Reintegração / Manutenção de Posse 0026734-04.2008.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0026734-04.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2026, 14:46

Conclusos para decisão

18/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 11:55

Decorrido prazo de ELTON OSIEL DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242245

13/05/2026, 02:48

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL MATRINCHA-ACRM em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242246

12/05/2026, 03:04

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA PIEDADE em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242247

12/05/2026, 03:04

Decorrido prazo de APARECIDA LUCIA DE PAULA NEVES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242244

12/05/2026, 03:04

Decorrido prazo de TIAGO NEVES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242241

12/05/2026, 03:04

Decorrido prazo de ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242240

12/05/2026, 03:04

Decorrido prazo de AGOSTINHO GARCIA DE RESENDE em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242239

12/05/2026, 03:04

Decorrido prazo de ADEMILSON MENEZES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242242

12/05/2026, 03:04

Decorrido prazo de SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242243

12/05/2026, 03:04

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA PIEDADE em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48720053

11/05/2026, 02:06

Decorrido prazo de APARECIDA LUCIA DE PAULA NEVES em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48720050

11/05/2026, 02:05

Decorrido prazo de ELTON OSIEL DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48720051

11/05/2026, 02:05

Documentos

Informação

•10/04/2026, 17:12

Decisão

•10/04/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0026734-04.2008.8.11.0041.. Autora: MADEIREIRA JUARA LTDA Réus: ELIFAS ISMAEL DE SOUZA, ADEMILSON MENEZES DOS SANTOS, FLAVIO LIMA SIMAO, DALMIRO MAINATE RAMOS, ODERLEI RODRIGUES DE LIMA, SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO, AMAURY APARECIDO AYALA, AGOSTINHO GARCIA DE RESENDE, TIAGO NEVES, ELTON OSIEL DOS SANTOS, APARECIDA LUCIA DE PAULA NEVES, ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL MATRINCHA - ACRM, VILMA APARECIDA PIEDADE, NATALINO GOULART, ARI FARIAS DA SILVA, JAIRO DE SOUZA, ANTONIO GENILSON DE RAMOS, LUIZ CARLOS CUSTODIO SOARES, EDSON LUIZ MORANTE, ANTONIO SOUZA SIQUEIRA, ROZIMAR TOMAZ DA SILVA, ANTONIA AUGUSTA DIONISIO, OTAVIO DE GOES, ADENI SOARES, MOACIR ARRUDA, VALTER CARDOSO COLINSQUE, ANTONIO ALVES PEREIRA, ALTAIR LUIZ DAPPER, ROMILDO ALVES DE OLIVEIRA, JUVENIL SOARES DE LARA, ANTONIO G. DO ESPIRITO SANTO Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Madeireira Juara Ltda, representada por Walmor Gonçalves dos Santos, inicialmente contra Elifas Ismael de Souza, Ademilson Menezes dos Santos, Dalmiro Mainate Ramos, Oderleu Rodrigues de Lima e outros desconhecidos, visando à proteção possessória de 03 (três) imóveis rurais contíguos que totalizam 3.720,7259 hectares, localizados no município de Nova Bandeirantes/MT. Inicialmente a ação foi distribuída perante o juízo da Vara Única de Nova Monte Verde, que deferiu a liminar em 19/12/2005, após realização de audiência de justificação e, em consonância com o parecer do Ministério Público (id. 59045447, p. 1/6). O cumprimento da liminar ocorreu em 14/01/2006. Os réus Elifaz Ismael De Souza, Ademilson Menezes dos Santos, Flávio Lima Simão, Dalmiro Mainate Ramos, Oderlei Rodrigues de Lima, Associação Comunitária Rural Matrinchã- ACRM, Vilma Aparecida Piedade, Natalino Goulart, Ari Farias da Silva, Jairo de Souza, Antônio Genilson de Ramos, Luiz Carlos Custodio Soares, Edson Luiz Morante, Antonio de Souza Siqueira, Rozimar Tomaz da Silva, Antonia Augusta Dionisio, Otavio de Goes, Remerson Rech, Adeni Soares, Moacir Arruda, Val Fer Cardoso Colinsque, Antonio Alves Pereira, Altair Luiz Dapper, Romildo Alves de Oliveira, Juvenil Soares de Lara, Antonio G. Do Espirito Santo ofertaram contestação ao id. 59046821. Em sede preliminar arguiram a ilegitimidade ativa, aduzindo que há 05 (cinco) anos foram assentado no imóvel pelo INCRA, que desapropriou a área do Sr. Xavier Leonidas Dallagnol. No mérito sustentam serem legítimos possuidores do imóvel, beneficiados por um projeto de assentamento maior que envolve toda a área do litígio e, ainda, pugnaram pela indenização de benfeitorias e plantações, no caso de procedência dos pedidos. Cinco meses após, a parte autora noticiou que os réus ocuparam novamente a área e requereu o revigoramento do mandado. Para tanto foi elaborado auto de constatação, constatando que os réus procederam a novo esbulho na propriedade em litígio. Foi determinado o revigoramento da liminar, cujo mandado foi cumprido em 25/11/2006. Ocorre que, até 16/04/2014, a área foi invadida por mais 03 (três) vezes, conforme se observa da decisão proferida por este juízo ao id. 59052848. A 5ª reintegração da autora na posse ocorreu em 08/09/2014, conforme certidão encartada ao id. 59053352, p. 3/7. Um novo descumprimento da liminar foi notificado pela autora em 11/05/2015 (id. 59053353, p. 10/17). Na decisão proferida em 23/05/2017, além de deferir novo cumprimento da liminar, inclusive, com afastamento dos réus da área em litígio, este juízo determinou a citação por edital dos réus e a ampla divulgação do litígio, a fim de que se encerrasse a fase postulatória e fosse possível o saneamento da lide (Id 59053374, p. 10/18). Por fim, determinou a juntada da sentença exarada nos autos do Embargos de Terceiros n. 26733-19.2008.8.11.0041, que julgou procedente o pedido aviado por Xavier Leonidas Dallagnol e Maris das Graças Prestes para reconhecer a posse deles sobre a área de 1.251,2451 hectares, denominada Fazenda Matrinchã (id. 59053376, p. 1/14). A referida sentença, no entanto, foi reformada em sede da Apelação Cível n. 85460/2017, que reconheceu a possa da empresa autora também sobre a área da Fazenda Matrinchã, contendo 1.251,2451 hectares (id. 59062963, p. 6/24). A citação editalícia foi comprovada ao id. 59062989, p. 11. Nomeada para defesa dativa dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, a Defensoria Pública ofertou contestação por negativa geral ao id. 59064999, p. 9/11. Os réus manifestaram em seguida aduzindo a necessidade de suspensão do feito e revogação da liminar, tendo em conta o passamento do representante legal da autora (id. 85245806). Instado, o representante do Ministério Público ofertou parecer pela denegação do pedido dos réus apontando, inclusive, a improcedência do Embargos de Terceiros e a regularização da representação da empresa autora (id. 89923249). O d. juízo indeferiu o pedido de suspensão da liminar e rejeitou a prejudicial de ausência de representação da autora, no entanto, determinou a suspensão do cumprimento do mandado em razão da liminar deferida na ADPF 828 (id. 90441728). A decisão foi atacada por Embargos de Declaração ao argumento de omissão, bem como foi informada a interposição do Agravo de Instrumento n. 1010045-97.2022.8.11.0000 (id. 91374199). Ao id. 94646087 foi encartado o acórdão que desproveu o agravo, inclusive, consignando que a questão não estava afeta sequer à ADPF 828, tendo em conta que se tratava do cumprimento de uma liminar deferida em 2005, cujos réus insistiam em descumprir. Os aclaratórios também foram rejeitados, conforme decisão encartada ao id. 102959872. A Secretaria deste juízo, certificou ao id. 115359631, a devolução da precatória sem o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Decido. Cinge-se o litígio sobre a proteção possessória de 03 (três) imóveis rurais com área total de 720,7259 hectares, localizados no município de Nova Bandeirantes/MT, cuja liminar foi deferida em favor da empresa autora. Na inicial é arguida a propriedade e exercício da posse, por meio da exploração da atividade de manejo florestal sustentável. Por sua vez, os réus aduzem que a área foi expropriada pelo INCRA para implantação de um projeto de assentamento e que estavam exercendo a posse na área há 05 (cinco) anos. Da ilegitimidade ativa A síntese da preliminar arguida pelos réus seria a suposta ausência de propriedade e posse por parte da autora, na medida em que a ocupação teve início com a desapropriação intentada pelo INCRA na área pertencente ao Sr. Xavier Leonidas Dallagnol. No entanto, o exercício da posse deste sobre uma parcela de 1.251 hectares não foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão proferido nos autos do Embargos de Terceiros n. 26733-19.2008.8.11.0041. Verifica-se que a questão relativa ao exercício da passe se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual deverá ser analisada oportunamente, conforme sedimentada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que trago a colação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO – ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC C/C O ARTIGO 1.196 DO CPC – PROVA DOCUMENTAL CONTUNDENTE – LAUDO PERICIAL DO JUÍZO – ALEGAÇÕES E DIVERGÊNCIAS CONTRÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO – CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA – EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR DA APELADA EFETIVAMENTE CONSTATADO POR PERÍCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INTENÇÃO PROTELATÓRIA DOS REQUERIDOS/APELANTES – VIABILIDADE DA IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DO IMÓVEL – APELO DESPROVIDO. Não merece prosperar a preliminar, arguida sob alegação de que seria incompatível aviar pedido possessório c/c pedido próprio de ação petitória, pois, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não há ilegalidade em tal situação, tendo em vista que não se trata de transformação da ação de reivindicação em reintegração de posse, ressaltando-se que o Juízo sentenciante ateve-se às questões de natureza possessória, ainda que demonstrado também o domínio. Descabida a alegação de carência da ação possessória, quando demonstrado de forma cabal o preenchimento dos requisitos inerentes à posse, ao esbulho e à data do esbulho, impõe-se o julgamento de procedência da ação de reintegração de posse, á luz dos artigos 1.196 c/c o 561 do CPC, ressaltando-se a viabilidade de imediata imissão na posse, em caso de conduta protelatória da parte adversa que ocupa ilegalmente o imóvel por longos anos. A prova pericial, eminentemente documental, e produzida por auxiliar do Juízo que detém força técnica capaz de elucidar os fatos e proporcionar que o Juízo distribua a justa tutela deve ser considerada e respeitada, não bastando divergências sem lastro probabório, com a intenção de desqualificação dos trabalhos periciais”. (N.U 0000856-84.2005.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/07/2020, Publicado no DJE 15/09/2021) Saneamento Não havendo outras questões preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, II do CPC. 1. Fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE do autor e dos réus sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 2. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3. Designo audiência de instrução para o dia 13/09/2023 às 16h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT. 3.1 Na mesma oportunidade, com base, nas diretrizes constantes na Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, conforme orienta o Conselho Nacional de Justiça na Recomendação n. 90 de 02/02/2021, será realizada a audiência prévia de conciliação e preparatória para definir o plano de remoção; 3.2 Intime-se os réus para proceder com a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, expedindo-se imediatamente mandado de intimação que deverá ser cumprido na forma do art. 554, §1º, do CPC. 4. Expeça-se, também, o mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel, que somente poderá ser cumprido após a realização da audiência designada. 4.1 O mandado deverá ter o seu cumprimento efetuado juntamente com a Secretaria de Segurança Pública - SESP, após a realização da audiência de planejamento de remoção acima designada. Devendo a SESP realizar o estudo de situação antes da realização da audiência. 4.2 Consigne-se no mandado de reintegração de posse: a) a necessidade de assegurar a garantia e o respeito às normas constitucionais, essencialmente as que expressam os fundamentos do Estado de Direito (CF, art. 1º, 3º e 4º), para tanto, a corporação responsável pelo seu cumprimento promoverá o planejamento prévio à execução da medida, inspecionando o local e colhendo subsídios sobre a quantidade de pessoas que serão atingidas pela medida, como a presença de crianças, adolescentes, mulheres grávidas, idosos e enfermos, além das demais medidas constantes no Item 3, “h”, da Nota Técnica 01/2022 (CIA 0043013-03.2022.8.11.0000), que deverá ser juntada ao mandado; b) a proibição de demolição ou destruição de benfeitorias erigidas/realizadas no momento do cumprimento da liminar e a autorização aos requeridos da retirada de seus pertences pessoais e colheita de eventuais frutos que estejam prontos para tanto; 5. Consigno que de acordo com o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, as audiências presenciais são a regra, mas poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, desde que devidamente fundamentada. No caso do processo possessório coletivo, em que a área encontra-se fora da Comarca de Cuiabá, a fim de possibilitar a ampla participação das partes, este juízo tem disponibilizado o link para realização do ato de forma híbrida. Poderão participar de forma remota as testemunhas, partes e advogados não residentes na Comarca: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTcyMWQ2ZjAtY2Y1NC00MjJmLTk4ODMtZmYzZTgyMGFiZjU5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8839b932-0b0f-419b-9bc4-762fac8b0c44&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=truehttps://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YTcyMWQ2ZjAtY2Y1NC00MjJmLTk4ODMtZmYzZTgyMGFiZjU5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=8839b932-0b0f-419b-9bc4-762fac8b0c44&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 6. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 7. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC. À SECRETARIA determino: 8. Decorrido o prazo de 05 dias, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 9. Intimo as partes para, em 05 (cinco) dias, indicarem 01 (um) representante para prestar depoimento pessoal, em seguida, INTIME-O, pessoalmente para que compareça à audiência de instrução e julgamento, advertindo-o que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareça ou comparecendo, se recuse a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 10. Cientifique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELTON OSIEL DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242245

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA RURAL MATRINCHA-ACRM em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242246

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA PIEDADE em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242247

Decorrido prazo de APARECIDA LUCIA DE PAULA NEVES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242244

Decorrido prazo de TIAGO NEVES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242241

Decorrido prazo de ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242240

Decorrido prazo de AGOSTINHO GARCIA DE RESENDE em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242239

Decorrido prazo de ADEMILSON MENEZES DOS SANTOS em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242242

Decorrido prazo de SANDRISMAR PEREIRA SOBRINHO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 49242243

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA PIEDADE em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48720053

Decorrido prazo de APARECIDA LUCIA DE PAULA NEVES em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48720050

Decorrido prazo de ELTON OSIEL DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48720051

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