Execução de Título Extrajudicial 1000191-39.2020.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000191-39.2020.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000191-39.2020.8.11.0036 Decisão. Vistos, etc. Ao analisar detidamente os fólios processuais, vislumbra-se que foi proferida sentença em 27/06/2023 (Id. 121522722), tendo o embargante registrado ciência do r. decisum em 28/06/2023, conforme se vê na aba “expedientes” sob n° 121522722, logo, considerando que o prazo para oposição de embargos declaratórios são de 05 (cinco) dias, bem como não havendo feriado neste intervalo, tem-se que o prazo final encerrou-se em 05/07/2023. Sendo assim, os embargos de declaração opostos ao Id. 122513365 (06/07/2023) demonstraram-se intempestivos, ou seja, foram protocolados após o transcurso do prazo legal, dessa forma DEIXO de conhecê-los. No mais, prevalece o entendimento do STJ que, sendo os embargos de declaração intempestivos, esse não interrompe o prazo, conforme ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA APELAÇÃO.INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS PELA PARTECONTRÁRIA. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte vem entendendo que a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538, do CPC), salvo nos casos em que estes não são conhecidos por intempestividade. Tal interrupção não ocorre porque o prazo recursal fluiu normalmente e, pois, operou-se a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado. 2. Por outro lado, o STJ já apontou que essa interrupção não é comum para ambos os litigantes quando não se tem como verificar de plano a referida intempestividade. Precedente. 3. Tal entendimento vem reforçar a tese reiteradamente defendida neste Tribunal Superior, segundo a qual é prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que esta tenha sido realizada pela parte contrária. 4. Recurso especial provido.”(STJ - Resp.: 1299821 PB 2011/0309475-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2012) Assim, sabendo-se que a oposição de embargos de declaração, quando intempestiva, não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição de outros recursos, CERTIFIQUE-SE a serventia o TRÂNSITO EM JULGADO, após ARQUIVE-SE definitivamente o presente feito. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 1000191-39.2020.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A., já qualificado nos autos, em desfavor de RICARDO GALVAO DE SOUZA e OUTROS, igualmente qualificado. Verifica-se que a parte exequente manifestou pela reiteração do ofício outrora expedido. (Id. 104375585) Após, o Juízo indeferiu o pleito, visto que a medida requerida já havia atingido seu objetivo, razão pela qual foi determinada a intimação da parte exequente para prosseguir ao feito, sob pena de extinção. (Id. 106568146) Contudo, transcorreu-se o prazo, quedando-se silente o interessado. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Diante das considerações pontuadas no relatório, torna-se impossível a continuidade do presente feito, uma vez que a parte autora ficou inerte, não dando o devido andamento no feito, deixando a causa abandonada por mais de 30 (trinta) dias, conforme estabelece art. 485, III e §1º do CPC. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]” Dessa forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito, ex officio, é medida que se impõe. Decido. Ex positis, patente o desinteresse com o andamento e prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. CONDENO o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, todavia, DEIXO de condenar em honorários sucumbenciais, face a ausência de angularização processual. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras existentes, bem como desbloqueios de contas bancárias, tendo em vista a extinção do presente feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Às providências. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEY GALVAO DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GALVAO DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RIVALDO ALVES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIULA MULLER em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Publicado Decisão em 22/01/2024.

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