Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002006-02.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

31/07/2023, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 02:55

Recebidos os autos

31/07/2023, 02:55

Decorrido prazo de LENNON HUTTRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:43

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 13:38

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002006-02.2023.8.11.0025. REQUERENTE: LENNON HUTTRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICIPIO DE JUINA VISTOS. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (vaga em UTI em local com disponibilidade de imunoglobina endovenosa) vertida por Lennon Huttra em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Juína, devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos. É o relato. Decido. Da análise dos autos, verifico que há patente emergencialidade, tanto que a distribuição se deu às 01:41 desta data, perante o Juizado Especial, quando deveria ter sido protocolada em sede de plantão. Assim, em consulta ao sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE de 1º Grau, denoto que houve nova distribuição sob o n. 1002008-69.2023.8.11.0025, perante o Plantão da Comarca de Juína, havendo, inclusive, deliberação pelo Magistrado Plantonista, portanto, diante da duplicidade, a medida escorreita é o cancelamento da presente demanda. Isto posto, DETERMINO o cancelamento da distribuição dos presentes autos e, consequentemente, arquive-se com as anotações de estilo. Sem custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:20

Determinado o cancelamento da distribuição

27/06/2023, 18:20

Conclusos para decisão

27/06/2023, 01:41

Distribuído por sorteio

27/06/2023, 01:41

Documentos

Decisão

•27/06/2023, 18:20