Procedimento Comum Cível 1003437-10.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003437-10.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003437-10.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: WELLINGTON MORATELLI DE SOUZA REQUERIDO: LEANDRO PINTO DE LIMA, TOCHA CONSTRUTORA LTDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta WELLINGTON MORATELLI DE SOUZA contra LEANDRO PINTO DE LIMA e TOCHA CONSTRUTORA EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: O Requerente exerce a profissão de arquiteto e urbanista, e no dia 17 de junho de 2020, fora contratado pelo senhor Ricardo Roman Henares para elaborar um projeto arquitetônico e complementar de edificação residencial multifamiliar, projeto este que consistia em 04 (quatro) apartamentos, metragem 288m², localizados na Rua Pedro Milão Sanchez, esquina com Avenida São Paulo, bairro Jardim Boa Vista, Pontes e Lacerda, Mato Grosso [...].O valor acordado para a elaboração, à época, em 2020, foi de R$ 10.656,00 (dez mil e seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme proposta compactuada anexa. O contratante do Requerente, senhor Ricardo Roman, contratou os serviços da Requerida, Tocha Construtora, para execução da obra. Assim, a Requerida executou a obra, conforme projeto arquitetônico elaborado pelo Requerente. Acontece que a Requerida, de posse do projeto arquitetônico elaborado pelo Requerente, sem autorização e sem pagamento pelos direitos autorais do projeto ao Requerente, utilizou o mesmo projeto elaborado para o Senhor Ricardo Roman Henares e fez mais duas outras obras idênticas na cidade de Pontes de Lacerda, sendo uma no Centro da cidade, na Avenida Bahia, esquina com a Rua Ceará; e a outra na Avenida Jorge Correia, esquina com a Rua José Garcia Sanchez, no bairro Novo Horizonte [...] Pugna pela concessão da tutela de urgência, com escopo de que a requerida se abstenha de utilizar o projeto arquitetônico que alega ser de sua autoria. No mérito, requerer a condenação dos requeridos ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 35.717,00 (trinta e cinco mil e setecentos e dezessete) reais e de danos morais no montante de a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Carreou aos autos os documentos de ID 120659761/ ID 120659774. Ao ID 120761168 foi determinado ao requerente que comprovasse a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais ou recolhesse as custas e taxas judiciárias. Ato contínuo, o requerente colecionou documentos ao ID 121664106. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade do direito existir, aliado ao perigo de dano, têm-se os requisitos suficientes para a concessão da tutela antecipada. No caso concreto, a parte autora requer a tutela de urgência de natureza antecipada, com escopo de que a requerida se abstenha de utilizar o projeto arquitetônico que alega ser de sua autoria. Em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris. Justifico. O art. 13 da Lei n. 12.378/2010 que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, dispõe que: Art. 13. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue. No caso em testilha, os documentos juntados pelo requerente, por si sós, não demonstram que o projeto arquitetônico utilizado pelos requeridos foi de sua autoria, exigindo maior dilação probatória, com o devido contraditório. Ademais, conforme disposto no artigo supracitado, a comprovação de autoria, em tese, dependeria do registro do projeto no CAU do ente da Federação onde o arquiteto atue, registro esse que não foi comprovado pelo autor. Nesse sentido expressa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. PROJETO ARQUITETÔNICO. Para fins de comprovação de autoria ou de participação em projeto arquitetônico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seu projeto, trabalho técnico ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue - art. 13 da Lei Lei 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil. Não tendo a parte autora comprovado que o desenho utilizado pelo réu era de sua autoria, é improcedente o pedido de reparação por danos morais e materiais. (TRF-4 - AC: 50101517220164047002, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) Destaquei Nesse viés, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que desde já designo para o dia 04 de outubro de 2023 às 14h00min. Consigno que na impossibilidade do comparecimento pessoal ao CEJUSC, as partes poderão comparecer à audiência de forma remota acessando o link transcrito abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_NWZkZTI0NTktZWRmYS00NTRjLTlmNzktZjQ3ZjNjMTQ3MmFj@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22ef67a8de-3e6c-4b20-bf44-adb844a5f3e1%22%7D CITAÇÃO DOS REQUERIDOS O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TOCHA CONSTRUTORA LTDA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO PINTO DE LIMA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON MORATELLI DE SOUZA em 23/10/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(49)