Petição Cível 0111966-63.2015.8.11.0000 - TJMT

Petição Cível 0111966-63.2015.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo ao Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário na Apelação n. 0111966-63.2015.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA SELMA DE OLIVEIRA BORGES AGRAVADA: MAIZA MEDEIROS Vistos. Trata-se de Agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto contra o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que negou provimento ao agravo interno de id. 137440698, o qual, por sua vez, foi proposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário de id. 114781453, ante a aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 660). É a síntese. Decido. Nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, “cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”. (g.n) Por sua vez, o art. 1.030, § 2º, do CPC, estabelece que se a decisão estiver fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao Órgão Especial ou Pleno do Tribunal de origem. In casu, consoante se depreende dos autos, o recurso extraordinário teve o seguimento negado por esta Vice-Presidência, ante a sistemática de repercussão geral (Tema 660), com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Interposto o agravo interno (id. 118229969), este foi negado provimento pelo Órgão Especial deste Sodalício. Id. 138696171, o agravante interpôs embargos de declaração, sendo rejeitado no id. 154238687, o que ensejou a interposição do presente agravo ao STF, com fundamento no art. 1.042 do CPC. No entanto, não cabe recurso ou outro instrumento processual no Supremo Tribunal Federal contra a decisão pela qual se aplica a sistemática da repercussão geral na origem. A propósito: “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). Agravo ao tribunal superior (art. 1.042 do CPC). Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2. Essa orientação está consolidada no Código de Processo Civil de 2015, que prevê, como instrumento processual adequado contra a aplicação do instituto da repercussão geral, a interposição de agravo interno perante o próprio tribunal de origem (art. 1.030, § 2º, do CPC). 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 1170187 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019). (g.n.) Ademais, impende salientar ainda que, ante a patente inadmissão do recurso, não é o caso de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante sua própria jurisprudência. Nesse sentido: “EXTRAORDINÁRIO. ART.1.042 DOCPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO Intimação - DECISÃO NA ORIGEM QUE SE AMOLDA AOS PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Vistos etc. 1. Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, proposta por Diego Marques da Silva, com fundamento no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo 5001582-20.2014.4.04.7110, à alegação de usurpação de competência desta Suprema Corte e de afronta à Súmula 727/STF, em razão do não encaminhamento de agravo em recurso extraordinário para este Supremo Tribunal Federal. 2. O reclamante afirma, em síntese, que a competência para julgamento de agravo interposto contra inadmissão de recurso extraordinário, quando fundamentada em precedente que não reconhece repercussão geral, é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula 727/STF. 3. Aponta que “a discussão jurídica posta cinge-se quanto o cabimento de agravo nos termos do art. 1042 do CPC, como quer o reclamante, ou agravo interno nos termos nos termos do art. 1021 do mesmo. ((Rcl 36031/DF - Min. ROSA WEBER, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12/09/2019 PUBLIC 13/09/2019)”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º). NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO PARA APRECIAR A ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE – POR AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (Rcl 26219 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

26/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO (241)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/10/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA SELMA DE OLIVEIRA BORGES em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Intimação em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MAIZA MEDEIROS - CPF: 265.865.681-53 (APELADO) e MARIA SELMA DE OLIVEIRA BORGES - CPF: 035.408.968-48 (APELANTE)

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