Execução de Título Extrajudicial 1021092-02.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 3.895,32

Órgão julgador

5º Juizado Especial Cível de Cuiabá

Processos relacionados

JE · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Quinto Juizado Especial Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA

CNPJ

Autor

JAMES PEREIRA LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

OAB/MT 8085·CPF·Representa: Autor

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

OAB/MT 7215·CPF·Representa: Autor

WILSON ROBERTO LAUER

OAB/MT 8331·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DANTAS em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO LAUER em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/01/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 01:42

Juntada de Alvará

22/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 14:07

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

11/10/2024, 16:07

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 17:54

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/10/2024, 17:54

Todas as movimentações(121)

Juntada de Certidão

15/02/2025, 14:39

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DANTAS em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de WILSON ROBERTO LAUER em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Decorrido prazo de MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:11

Publicado Intimação em 27/01/2025.

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 16:34

Sentença

•18/09/2024, 16:34

27/01/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

23/01/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos

23/01/2025, 01:42

Juntada de Alvará

22/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 14:07

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

11/10/2024, 16:07

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:39

Expedição de Outros documentos

07/10/2024, 17:54

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/10/2024, 17:54

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 15:25

Juntada de Alvará

07/10/2024, 15:19

Transitado em Julgado em 04/10/2024

07/10/2024, 14:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de JAMES PEREIRA LIMA em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:10

Publicado Sentença em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 16:35

Julgado procedente o pedido

18/09/2024, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/09/2024, 16:34

Conclusos para decisão

12/09/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 14:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

05/09/2024, 12:25

Juntada de Certidão

05/09/2024, 12:25

Processo Reativado

05/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

05/09/2024, 10:50

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 02:07

Transitado em Julgado em 23/04/2024

04/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 18:42

Conclusos para decisão

08/08/2024, 17:30

Recebimento do CEJUSC.

08/08/2024, 17:30

Audiência de conciliação realizada em/para 08/08/2024 17:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

08/08/2024, 17:30

Juntada de Termo de audiência

08/08/2024, 17:28

Juntada de Petição de embargos à execução

08/08/2024, 16:12

Recebidos os autos.

01/08/2024, 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC

01/08/2024, 16:40

Decorrido prazo de JAMES PEREIRA LIMA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 14:06

Audiência de conciliação designada em/para 08/08/2024 17:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ

04/07/2024, 14:04

Processo Reativado

18/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 17:19

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 01:11

Transitado em Julgado em 23/04/2024

23/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de JAMES PEREIRA LIMA em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:11

Publicado Sentença em 12/04/2024.

14/04/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

14/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos

10/04/2024, 13:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/04/2024, 13:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 18:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de JAMES PEREIRA LIMA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:27

Publicado Sentença em 12/03/2024.

21/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

21/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2024, 19:22

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 05/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 05/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 05:02

Publicado Decisão em 21/09/2023.

22/09/2023, 05:01

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 18:11

Conclusos para decisão

19/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:20

Decorrido prazo de JAMES PEREIRA LIMA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 07:01

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021092-02.2021.8.11.0001.. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA REU: JAMES PEREIRA LIMA Visto, A parte exequente postulando a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto da matrícula nº 120.540. O pleito vai indeferido. Com efeito, verifica-se que sobre o imóvel há registro de alienação fiduciária na qual a executada ocupa a posição de devedora fiduciante, ao passo que o credor fiduciário é a Caixa Econômica Federal. O financiamento do imóvel realizado com a Caixa Econômica Federal foi através de empréstimo com alienação fiduciária, conforme se extrai da matrícula (Id. nº 67511195), caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. A Súmula 478 do STJ - “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” - não se aplica ao presente caso porquanto ela é adstrita à preferência quanto ao crédito hipotecário, em que a hipoteca constitui direito real de garantia, sendo proprietário o devedor. Nada obstante, oportuno registrar que, ao promover a referida penhora, inegavelmente ensejará a intervenção do credor fiduciário nestes autos, o que resta impossível, eis que tal modalidade é vedada, conforme art. 10 da lei 9099/95. Ante o exposto, indefiro o pedido de Id. nº 102089913. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2023, 18:44

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

18/10/2022, 17:24

Conclusos para decisão

27/09/2022, 18:55

Decorrido prazo de JAMES PEREIRA LIMA em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:14

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:23

Publicado Decisão em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2022, 09:26

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2021, 18:39

Publicado Despacho em 04/10/2021.

04/10/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 04:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:08

Conclusos para despacho

08/07/2021, 08:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 07:25

Publicado Despacho em 30/06/2021.

30/06/2021, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 05:37

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 13:55

Conclusos para despacho

14/06/2021, 12:04

Audiência Conciliação juizado cancelada para 09/08/2021 14:30 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

14/06/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 14:47

Audiência Conciliação juizado designada para 09/08/2021 14:30 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

28/05/2021, 14:47

Distribuído por sorteio

28/05/2021, 14:47

Decisão

•09/08/2024, 18:42

Decisão

•09/08/2024, 18:42

Sentença

•10/04/2024, 13:32

Sentença

•10/04/2024, 13:32

Sentença

•08/03/2024, 19:22

Sentença

•08/03/2024, 19:22

Decisão

•19/09/2023, 18:11

Decisão

•27/06/2023, 18:44

Decisão

•18/10/2022, 17:24

Decisão

•18/08/2022, 09:26

Despacho

•30/09/2021, 16:08

Despacho

•28/06/2021, 13:55