Alteração de Regime de Bens 1050119-41.2020.8.11.0041 - TJMT

Alteração de Regime de Bens 1050119-41.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: TELVINA ALVES DE ALMEIDA, MODESTO RODRIGUES DE SOUZA AUTORA: MODESTO RODRIGUES DE SOUZA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO PROCESSO n. 1050119-41.2020.8.11.0041 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Casamento, Regime de Bens Entre os Cônjuges]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: TELVINA ALVES DE ALMEIDA Endereço: RUA MARAU, 96, SANTO ANTÔNIO DO PEDREGAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-360 Nome: MODESTO RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA MARAU, 96, SANTO ANTÔNIO DO PEDREGAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-360 POLO PASSIVO: Nome: MODESTO RODRIGUES DE SOUZA Endereço: RUA MARAU, 96, SANTO ANTÔNIO DO PEDREGAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-360 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO PROPOSTO POR TELVINA ALVES DE ALMEIDA SOUZA, brasileira, administradora, inscrita no CPF nº 424.445.511-68 e MODESTO RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, contador, portador do RG nº 661.217 SSP/MT e inscrito no CPF nº 411.224.451- 72, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua marau, 96 – Santo Antônio do Pedregal, Cuiabá-MT. DECISÃO: Vistos. Trata-se de pedido de alteração de regime de bens do casamento ajuizado por TELVINA ALVES DE ALMEIDA SOUZA e MODESTO RODRIGUES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos, afirmando serem casados desde 07/03/2015, visando, em apertada síntese, alterar o regime de bens do matrimônio para passar de separação total de bens para comunhão universal de bens. Diante da natureza da ação, vale destacar que o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros. § 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital. No entanto, em que pese já ouvido o Ministério Público Estadual, verifico que por um lapso não fora expedido o edital sobre a pretendida alteração do regime de bens, sendo esta imposição legal, conforme dispositivo acima. Destarte, a fim de se evitar futura nulidade, antes de proferir sentença, EXPEÇA-SE o competente edital com prazo de 30 (trinta) dias, divulgando a intenção das partes em realizar a alteração do regime de bens inicialmente avençado. Transcorrido o prazo, retornem os autos imediatamente CONCLUSOS para decisão. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA SANTANA DE SOUZA, digitei. CUIABÁ, 29 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1050119-41.2020.8.11.0041.. TESTEMUNHA: TELVINA ALVES DE ALMEIDA, MODESTO RODRIGUES DE SOUZA TESTEMUNHA: MODESTO RODRIGUES DE SOUZA Vistos. Trata-se de pedido de alteração de regime de bens do casamento ajuizado por TELVINA ALVES DE ALMEIDA SOUZA e MODESTO RODRIGUES DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos, afirmando serem casados desde 07/03/2015, visando, em apertada síntese, alterar o regime de bens do matrimônio para passar de separação total de bens para comunhão universal de bens. Diante da natureza da ação, vale destacar que o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros. § 1º Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital. No entanto, em que pese já ouvido o Ministério Público Estadual, verifico que por um lapso não fora expedido o edital sobre a pretendida alteração do regime de bens, sendo esta imposição legal, conforme dispositivo acima. Destarte, a fim de se evitar futura nulidade, antes de proferir sentença, EXPEÇA-SE o competente edital com prazo de 30 (trinta) dias, divulgando a intenção das partes em realizar a alteração do regime de bens inicialmente avençado. Transcorrido o prazo, retornem os autos imediatamente CONCLUSOS para decisão. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito Colaborador (PROV. TJMT/CM N. 15 DE 07 DE JUNHO DE 2023)

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2024

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Decorrido prazo de TELVINA ALVES DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MODESTO RODRIGUES DE SOUZA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(102)