Procedimento Comum Cível 1048930-62.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1048930-62.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1048930-62.2019.8.11.0041.. REU: ONOFRE DE FREITAS JUNIOR AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ONOFRE DE FREITAS JUNIOR. Caso em que a parte requerente almeja recuperação de prejuízos causados pelo requerido ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em razão de este ter colidido em 13/02/2017 com seu veículo HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6, Placa HTN7865, Chassi KMHNU81CDAU104708, Ano 2009/2010 em um totem de identificação da vaga de estacionamento daquela casa de leis, gerando uma despesa ao erário de R$1.480,00, cujo valor atualizado à data da propositura da ação perfaz o montante de R$2.136,24. Diante disso, ajuizou a presente ação e requereu no mérito: “que o Douto Juízo reconheça a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação em face de ONOFRE DE FREITAS JUNIOR e determine o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO do valor de R$2.136,24, com incidência de juros e correção monetária a incidir de cada desembolso, em vista da Súmula 54 do STJ;” Embora devidamente citada, a parte requerida deixou de apresentar contestação (Id. 101659708). A parte autora requereu a decretação da revelia da parte requerida e o julgamento antecipado da lide (Id. 103615398). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Conquanto devidamente citado no Id. 60561219, a parte requerida deixou de apresentar contestação, motivo pelo qual, DECRETO a sua revelia. Com efeito, verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes (CPC 346). Não se pode olvidar que, a presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz. No caso dos autos, a parte requerente almeja recuperação de prejuízos causados pelo requerido ao patrimônio da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, em razão de este ter colidido em 13/02/2017 com seu veículo HYUNDAI VERACRUZ 3.8V6, Placa HTN7865, Chassi KMHNU81CDAU104708, Ano 2009/2010 em um totem de identificação da vaga de estacionamento daquela casa de leis, gerando uma despesa ao erário de R$1.480,00, cujo valor atualizado à data da propositura da ação perfaz o montante de R$2.136,24. De acordo com o Boletim de Ocorrência juntado aos autos, “a guarnição viatura 4430 (Assembleia Legislativa) foram acionados por funcionários do estacionamento dos deputados, na área interna da Assembleia Legislativa, para verificar um acidente de trânsito. Ao chegar no local foi verificado que o Sr. Onofre de Freitas Junior, conduzia o veículo Hyundai Veracruz de cor prata e placa: HTN-7865, quando ao realizar uma manobra, ao dar a ré no veículo chocou-se contra uma placa de identificação das vagas dos deputados, a qual veio a danificar e cair ao solo. Após colher os dados do condutor, Sr. Onofre (ora qualificado como testemunha, pelo sistema não possuir campo específico), a guarnição deslocou a central de flagrantes para registro do ocorrido e demais providências”. Houve a juntada de diversas fotos do local do acidente descrito no boletim de ocorrência, conforme pode se aferir no Id. Id. 25549584. Ainda consta na comunicação interna n. 0020-SAPI/2017 que na data do acidente, o porteiro do estacionamento havia orientado “o motorista do veículo Hyundai Veracruz de cor prata, placa HTN-7865, envolvido no ocorrido, que não tinha vaga disponível, o mesmo insistiu entrando no estacionamento e ao fazer manobras e ao dar marcha ré, bateu no totem danificando-o” (Id. 25549574 – Pág. 8). O requerido foi cientificado via e-mail do orçamento para confecção de um novo totem de identificação do estacionamento dos deputados (Id. 25549574 – Pág. 14) e notificado extrajudicialmente (Id. 25549574 – Pág. 15) Os documentos juntados aos autos corroboram com a versão apresentada pela parte autora. Com efeito, nos moldes do art. 186, 187 e 927 do Código Civil, exsurge o dever de indenizar pelo requerido, eis que este causou dano ao erário. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar a parte requerente o valor de R$2.136,24 (dois mil e cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), acrescido de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da distribuição da ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, este que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, §8° do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito designado para o NAE

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ONOFRE DE FREITAS JUNIOR em 09/04/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ONOFRE DE FREITAS JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

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