Execução Fiscal 1053216-49.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1053216-49.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PREPAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP e outros (5) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1053216-49.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 119454706). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais ao encargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Ante a quitação do débito exequendo, resta prejudicada a apreciação do incidente de pré-executividade constante do Id. 59202729. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SELMA CATARINA DE ALMEIDA PORTO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PREPAR - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - EPP em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA LANZA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVAN LUIS LANZA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO HEITOR LANZA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA SOARES LANZA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SELMA CATARINA DE ALMEIDA PORTO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO HEITOR LANZA em 22/11/2023 23:59.

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