Cumprimento de sentença 0001149-45.2006.8.11.0032 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001149-45.2006.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0001149-45.2006.8.11.0032.. RECONVINTE: ERNESTO MANOEL DA MATA, ROBSON RODRIGUES ALVES RECONVINDO: WALDYR TRAMONTINI, RENILDES ZANOTTO TRAMONTINI Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por Ernesto Manoel da Mata e Robson Rodrigues Alves em desfavor de Waldir Tramontini e outros, todos qualificados no encarte processual. Em análise aos autos, observa-se que no despacho de Id. 90237589, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a representação processual, sob pena de extinção. Conforme certidão de id. 116907012 observa-se que o requerente Ernesto Manoel da Mata foi intimado pessoalmente, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis. Tendo em vista que o autor Robson Rodrigues Alves não havia sido intimado pessoalmente, sobreveio decisão determinando sua intimação pessoal para regularização processual e prosseguimento do feito, entretanto, intimado (id. 123101536), também deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O Processo deve ser extinto no estado em que se encontra. Compulsando os autos, observa-se ser impossível dar continuidade ao processo, em virtude da inércia da parte autora em promover os atos e diligências que lhe incumbiam ao prosseguimento do feito. Conforme art. 485, CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Dessa forma, demonstrada a desídia dos demandantes, com fundamento no princípio da eficiência e da racionalização do serviço, deve este feito ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, nos termos já fundamentados, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre valor da causa. Nos termos dos artigos 914 e 915 da CNGC, dou por transitada em julgado nesta data esta decisão, desnecessária a intimação das partes, haja vista a notória falta de interesse recursal. ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, após a análise e pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. P.R.I.C. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de RENILDES ZANOTTO TRAMONTINI em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ERNESTO MANOEL DA MATA em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROBSON RODRIGUES ALVES em 25/03/2026 23:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(18)