Procedimento Comum Cível 1005365-53.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005365-53.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005365-53.2016.8.11.0041.. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ADONIAS PEREIRA DE ALMEIDA Vistos.. Trata-se de Ação Judicial De Responsabilidade Civil Por Danos Morais Com Pedido De Tutela Antecipada Por Evidência em que move ADONIAS PEREIRA DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos já qualificados nos autos. Em resumo, o autor alega que seu pai, o reeducando sr. Emiliano Anelo de Almeida, foi submetido a condições desumanas e degradantes na unidade prisional em que estava detido, sem receber o tratamento adequado para aliviar a dor e o desconforto que estava enfrentando. Argumenta que a negligência e inércia do Estado, ao manter o detento em tratamento inadequado, foi um fator determinante que levou ao seu falecimento, e busca reparação por danos morais decorrentes dessa situação (id. 822967). Diante disso, o autor requer que o Estado de Mato Grosso seja condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Após ser citado, o Estado de Mato Grosso contestou alegando que as complicações de saúde do reeducando não foram contraídas no estabelecimento prisional, mas sim que ele ingeriu soda cáustica por vontade própria, com a intenção de cometer suicídio após supostamente ter cometido homicídio contra seu cônjuge (id. 1516791). Além disso, o Estado argumenta que não negou o atendimento clínico necessário ao reeducando (id. 1516791). Impugnação à contestação (id. 1556761). O Estado de Mato Grosso apresentou informações prestadas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos como prova nos autos, referentes aos ids. 1558575, 1558574, 1558576 e 1558577. O Ministério Público manifestou-se no processo alegando a sua desnecessária intervenção no feito (id. 15683947). Saneamento do feito (id.16788899). Intimados para a produção de provas, o Estado manifestou no sentido de não possui mais provas a produzir (id. 15658034 ) e a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (id. 78672628). Eis a suma do essencial. É o relatório. Decido. A lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. Ausentes preliminares ou prejudiciais pendentes, passo ao finalmente ao mérito. Trata-se de ação de responsabilidade civil com pedidos de danos morais em decorrência da morte de pessoa recolhida ao Sistema Carcerário. O direito brasileiro, majoritariamente, aplica aos casos de omissão estatal a teoria da culpa administrativa, e nos casos de comissão, a teoria do risco administrativo, o que se extrai do artigo 37, parágrafo 6.º da Constituição da República Federativa do Brasil, que assim prevê: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O E. Supremo Tribunal Federal se pronunciou, quanto ao tema versado nesta demanda, se pronunciou por meio de julgamento exarado sob o regime de repercussão geral, o qual, por oportuno, merece transcrição: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal,segundo a Constituição Federal de 1988, emseu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3.É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte dodetento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento,rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO(RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em30/03/2016,ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifei). Embora se trate de responsabilidade objetiva - prescindindo da comprovação do dolo ou culpa - há necessidade, no caso concreto, de analisar se há nexo causal entre o resultado morte e a suposta conduta omissiva do Estado de Mato Grosso. Ainda, dispõe o STF: O STF decidiu que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal (RE 841526/RS).Não haverá responsabilidade civil do Estado se o Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, decide que não se comprovou que a morte do detento foi decorrente da omissão do Poder Público e que o Estado não tinha como montar vigilância a fim de impedir que o preso ceifasse sua própria vida. Tendo o acórdão do Tribunal de origem consignado expressamente que ficou comprovada causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento, rompeu-se o nexo de causalidade entre a suposta omissão do Poder Público e o resultado danoso.STJ. 2ª Turma. REsp 1305259/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/02/2018. No mesmo sentido, nosso egrégio tribunal de justiça: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE PENSAO MENSAL. SUICIDIO DE DETENDO. ASFIXIA MECÂNICA. VÍTIMA ENFORCADA COM LENÇOL QUANDO ENCARCERADO NA CELA DE TRIAGEM PARA POSTERIOR INDIVIDUALIZAÇÃO. MORTE OCORRIDA EM MENOS DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS) APÓS O INGRESSO. PROBLEMAS PSICOLOGICOS/PSIQUIATRICOS. TENDENCIA SUICIDA. INFORMAÇÕES QUE AINDA NÃO HAVIAM SIDO LEVADAS A CONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO.TEMA 592-STF. INVIAVEL ATUAÇÃO ESTATAL PARA EVITAR A MORTE DO PRESO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS A TEOR DA FASE RECURSAL. APELO DESPROVIDO.Em se tratando de morte ou suicídio de detento em estabelecimento prisional, a responsabilidade civil do Estado em regra é objetiva, em face do dever estatal específico de proteção à integridade física e moral dos presos. Incidência, contudo, da teoria do risco administrativo, admitindo-se a isenção da responsabilidade estatal caso demonstrada a impossibilidade de o Poder Público evitar o evento danoso, situação observada na espécie. Aplicação do quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE nº 841.526/RS, sob o rito de repercussão geral (Tema 592).O detento estava na cela de triagem, havia menos de 24hrs do ingresso no presídio, se enforcou usando o lençol, e havia outro custodiado junto, que apenas descobriu o ocorrido ao acordar pela manhã.O Estado trouxe documentos que demonstraram que a vítima tinha problemas psicológicos/psiquiátricos e que pensava em suicídio (relatório do CAPS), emitidos pela Secretaria Municipal de Barra do Garças-MT, porém, dado ao curto tempo de ingresso do detento e o óbito (menos de 24 hrs) não houve tempo hábil para acessar a documentação e constatar que o mesmo necessitava usar medicamento específico, ou seja, o ente público ainda não conhecia o estado emocional do custodiado.Lamentável o ocorrido e o indiscutível sofrimento da família, mas não houve comprovação de que o Estado, por meio de seus agentes poderia de alguma maneira ter evitado o evento lesivo, portanto ausente o nexo de causalidade.Improcedência mantida.Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade a concessão do beneficio da gratuidade da justiça.(N.U 0002047-25.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) Assim, a morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado em decorrência da sua omissão específica em cumprir o dever especial de proteção que lhe é imposto pelo art. 5º, XLIX, da CF/88. Vale ressaltar, no entanto, que a responsabilidade civil neste caso, apesar de ser objetiva, é regrada pela teoria do risco administrativo. Desse modo, o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ficar demonstrado que ele não tinha a efetiva possibilidade de evitar a ocorrência do dano. Nas exatas palavras do Min. Luiz Fux: "(...) sendo inviável a atuação estatal para evitar a morte do preso, é imperioso reconhecer que se rompe o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano. Entendimento em sentido contrário implicaria a adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo texto constitucional (...)". Postos os fundamentos jurídicos ao enfrentamento do tema, passamos à análise dos fatos trazidos. Em documento juntado pela requerida é possível concluir pela inexistência do nexo de causalidade entre a causa da morte do reeducando e a suposta negligencia do requerido. Com base nas provas apresentadas, é possível deduzir que as complicações de saúde do reeducando não se originaram dentro da penitenciária, mas sim devido à ingestão intencional de soda cáustica pelo próprio indivíduo (causa preexistente). Essa substância altamente corrosiva foi ingerida pelo reeducando como uma tentativa de suicídio, possivelmente relacionada ao suposto homicídio de seu cônjuge em 17/06/2015, momento em que ingressou no Sistema Penitenciário Estadual. Posteriormente, em 18/06/2015, o reeducando foi transferido para o hospital, onde recebeu tratamento até 14/06/2017. Após sua alta, ele retornou à penitenciária e teve sua prisão preventiva convertida em prisão domiciliar em 21/07/2015. É importante ressaltar que a decisão de conceder prisão domiciliar para o tratamento médico-hospitalar necessário foi tomada em 21/07/2015. Apesar dos esforços, o reeducando veio a falecer em janeiro/2016 enquanto estava internado no Hospital Geral Universitário de Cuiabá. Ainda, de acordo com o relatório clínico emitido pela Técnica do Sistema Penitenciário: Cristyane Aparecida Costa Baez, o reeducando Emiliano Anelo Almeida com diagnóstico de Estenose e Esôfago deu entrada nessa unidade no dia 18/06/2015 às 16:00 passou por consulta médica no momento da sua admissão e foi encaminhado para Pronto Socorro Municipal de Cuiabá para avaliação e conduta médica especializada (cirurgião geral), onde ficou internado até o dia 14/07/2015. O mesmo retornou debilitado apresentando-se emagrecido, pálido, hipotenso (60/40mmgh), taquicárdico (111 bpm), febril (37,8°C), dispneico (26 irpm) com jejunostomia. Realizada saída para UPA/Morada do Ouro para avaliação e conduta médica. Dessa forma, é evidente que os argumentos do autor não são sustentados pelos fatos. Em primeiro lugar, a causa das complicações de saúde não ocorreu dentro da prisão, mas sim devido à ingestão de soda cáustica pelo acusado em sua residência, não havendo ligação entre sua conduta e o dano. Em segundo lugar, foram tomadas medidas apropriadas, como evidenciado pelo diretor da unidade prisional, que solicitou a prisão domiciliar do acusado para garantir melhores condições de tratamento, decisão que foi acatada pela autoridade judicial. Em nenhum momento o atendimento médico-hospitalar ao acusado foi negado, sendo que ele recebeu cuidados nos hospitais da região, conforme evidenciado pelos relatórios anexados aos autos (ids. 1558575, 1558574, 1558576 e 1558577). Diante desses aspectos, claramente constatados a partir das informações e dados apresentados no processo, pode-se afirmar que todas as medidas possíveis, tanto do ponto de vista médico-profissional quanto administrativo-estrutural, foram adotadas. No entanto, a grave complicação de saúde causada pela ingestão do produto químico altamente tóxico resultou no falecimento do paciente. Nessa esteira, o dever jurídico estatal não é impedir todo e qualquer resultado morte (como segurador universal) e sim garantir o tratamento adequado e possível ao paciente recluso, nada sinalizando, in casu, que lhe foram sonegadas medidas profiláticas, tampouco conduta comissiva de terceiros a ocasionar o resultado morte. No presente caso, não existe qualquer evidência de uma relação causal entre as ações do Estado e o trágico falecimento em questão, o qual, devido à gravidade do caso, não poderia ser evitado devido à súbita deterioração da condição de saúde do indivíduo sob custódia. Ademais, o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal. Destarte, por todos os ângulos em que se analise a questão, ausente o nexo de causalidade entre a causa do óbito e ato ou omissão do Estado, não há se falarem responsabilidade e dever de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por ADONIAS PEREIRA DE ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, o que faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerente arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade, nos termos do art. 85, §2º e art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito desigando para o NAE

28/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ADONIAS PEREIRA DE ALMEIDA em 20/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)