Execução de Título Extrajudicial 1001682-25.2022.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001682-25.2022.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 1001682-25.2022.8.11.0032. PODER JUDICIÁRIO DO SICREDI OURO VERDE MT DEUSIMAR APARECIDO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Recebo a execução. Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando que em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda o oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Realizada a penhora na presença do executado, reputar-se-á devidamente intimado, dispensando a expedição de novos atos. Eventuais embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 e seguintes do CPC. Não encontrando o devedor, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. Não havendo bem a serem arrestados, incide o teor do art. 921, III e §1º, do CPC, que estabelece que, quando a parte executada, citada, não possuir patrimônio penhorável, haverá a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, contabilizado a partir da ciência do exequente. Ultrapassado o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, na forma como estabelecida no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente da pretensão executória, devendo o exequente ser novamente intimado para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de novo arquivamento e início da contagem do prazo prescricional, conforme art. 921, §2º e 4º do CPC. Consigno, no entanto, que a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, demonstrando que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, refutando-se a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia e em requerimentos dilatórios. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em 11/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEUSIMAR APARECIDO DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59

Decorrido prazo de DEUSIMAR APARECIDO DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 07/10/2024.

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