Destinação de Bens Apreendidos 1001671-77.2022.8.11.0005 - TJMT

Destinação de Bens Apreendidos 1001671-77.2022.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001671-77.2022.8.11.0005.. Intimação - Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, proposto por SUAIR BORGES DA SILVA, com objetivo de restituição do veículo Hunday Tucson GL 20L, cor preta, placa EJT 8G59, ano 2008 e Renavam 00151583943, ou subsidiariamente a liberação do veículo ao requerente, nomeando o proprietário na condição de fiel depositário (id. 92931149). O requerente juntou petição reiterando o pedido de restituição de bem apreendido (id. 111814600). Manifestação do Ministério Público opinando pela expedição de ofício à Autoridade Policial para que informe o local que o veículo Hyundai Tucson GL 20L, cor preta, placa EJT8G59 se encontra apreendido, bem como a importância ou não da manutenção da apreensão do veículo para a investigação (id. 93991285). Pedido deferido no id. 97180248. Resposta da autoridade Policial da Delegacia de Diamantino/MT, informando que o veículo apreendido no APFD, encontra-se sobre apuração da Gerência de Combate ao Crime Organizado - GCCO em Cuiabá/MT (id. 114275155). A parte requerente reiterou o pedido de deferimento do pedido (id. 118100028). Manifestação do Ministério Público opinando pela expedição de ofício à Autoridade Policial da Gerência de Combate ao Crime Organizado - GCCO em Cuiabá/MT, para informar a importância ou não da manutenção da apreensão do veículo para a investigação (id. 118245398). Oficio expedido à Gerência de Combate ao Crime Organizado - GCCO em Cuiabá/MT (id. 118284159). Resposta do oficio da Autoridade Policial da Gerência de Combate ao Crime Organizado - GCCO em Cuiabá/MT informando que, por ora, o veículo Hunday Tucson GL 20L, cor preta, placa EJT 8G59, ano 2008 e Renavam 00151583943, não interessa as investigações em andamento (id. 118497576). Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento do pedido subsidiário do Requerente, para que seja nomeado Fiel Depositário, mediante o compromisso de não alienar, não onerar e não transferir o bem a qualquer título (id. 119608541). É o relatório. Decido Do exame dos autos, nota-se que a autoridade policial da Gerência de Combate ao Crime Organizado - GCCO em Cuiabá/MT, informou que, por ora, não há interesse no veículo Hunday Tucson GL 20L, cor preta, placa EJT 8G59, ano 2008 e Renavam 00151583943 para as investigações em andamento (id. 118497576). Por sua vez, o requerente juntou, em seu nome, documentos hábeis comprovando a propriedade do veículo apreendido (id. 92931153). Em que pesem os argumentos trazidos pela defesa do requerente, vê-se que nesse momento a restituição dos bens apreendidos seria prematura, haja vista que a autoridade policial do GCCO informou que, por ora, o veículo apreendido não interessa as investigações em andamento (id. 118497576). Por outro lado, como bem disse a douta representante do Ministério Público: “(…) a nomeação do mesmo como fiel depositário do veículo na forma e sob as penas da lei, não impedirá as diligências que se fizerem necessárias à persecução criminal” (id. 119608541). Dessa forma, entendo que não há qualquer prejuízo a nomeação como depositário fiel do veículo ao requerente. Assim, diante dos documentos juntados pelo requerente, qual seja, o documentos do veículo, comprovando a propriedade do veículo apreendido, em consonância com o parecer ministerial (Id. 119608541), defiro o pedido consistente na nomeação do requerente SUAIR BORGES DA SILVA, como depositário fiel do veículo Hunday Tucson GL 20L, cor preta, placa EJT 8G59, ano 2008 e Renavam 00151583943, mediante o compromisso de não alienar, não onerar e não transferir o bem a qualquer título. Expeça-se o necessário. Ciência o Ministério Público o advogado do requerente. Intimem-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão

Expedição de documento para ARQUIVO DEFINITIVO

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos cumpridos para ARQUIVO DEFINITIVO

Intimado em Secretaria

Confirmada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Confirmada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(98)