Execução Fiscal 1002160-61.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 36.068,62

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EBER DOS SANTOS

OAB/MT 19476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/07/2025, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 19:42

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 18:29

Todas as movimentações(182)

Juntada de Petição de petição

31/08/2025, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2025 23:59

18/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 03:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de devolução de mandado

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 19:42

Decisão

•29/07/2025, 19:42

30/07/2025, 15:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2025, 19:42

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 19:42

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos

22/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 18:29

Expedição de Mandado

17/03/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 15:11

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:17

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 18:01

Conclusos para decisão

24/02/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 13:20

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:06

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:22

Conclusos para decisão

08/01/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:51

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/12/2024, 08:33

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/12/2024, 08:42

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/12/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 15:47

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

07/12/2024, 08:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59

05/12/2024, 02:38

Juntada de recibo (sisbajud)

04/12/2024, 15:32

Conclusos para decisão

02/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 20:44

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59

08/11/2024, 17:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/07/2024, 23:54

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 19:59

Publicado Decisão em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:25

Processo Suspenso por Convenção das Partes

01/07/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 17:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:49

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 11:31

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

02/05/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:57

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:41

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2023, 15:16

Conclusos para despacho

06/11/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 19:54

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 08:58

Processo Desarquivado

09/10/2023, 08:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 06:36

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 11:17

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

27/08/2023, 09:23

Arquivado Provisoriamente

24/08/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 05:09

Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 17:15

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

02/07/2023, 17:13

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002160-61.2020.8.11.0013. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP. Partes qualificadas no feito. Pois bem. DEFIRO o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP - CPF/CNPJ nº 03.082.047/0001-30; na modalidade TEIMOSINHA, junto ao sistema SISBAJUD. Outrossim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a) realizada por meio do SISTEMA RENAJUD. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Por fim, DEFIRO o registro do nome da empresa executada no rol de devedores, por meio de anotação a ser realizada pelo SISTEMA SERASAJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 09:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/06/2023, 22:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 06:27

Conclusos para despacho

08/03/2023, 19:47

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos

24/02/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 14:42

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

05/02/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 09:33

Juntada de certidão

12/01/2023, 09:27

Processo Desarquivado

11/01/2023, 18:38

Baixa Administrativa

06/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2022, 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO CESAR DE CARVALHO - EPP em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 12:47

Arquivado Provisoriamente

19/01/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 16:26

Publicado Decisão em 15/12/2021.

15/12/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 03:17

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

13/12/2021, 17:17

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 23:53

Conclusos para despacho

31/08/2021, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 09:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:25

Processo Desarquivado

09/08/2021, 18:25

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 05:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2021 23:59.

03/02/2021, 06:35

Arquivado Provisoriamente

01/02/2021, 15:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/01/2021, 15:04

Conclusos para despacho

07/01/2021, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 10:27

Ato ordinatório praticado

12/11/2020, 10:26

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 15:42

Juntada de Petição de certidão

03/11/2020, 14:58

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 14:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2020, 20:07

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 14:07

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 13:28

Conclusos para decisão

23/06/2020, 13:28

Decisão

•24/02/2025, 18:01

Decisão

•24/02/2025, 18:01

Decisão

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