Petição Criminal 1005105-50.2022.8.11.0013 - TJMT

Petição Criminal 1005105-50.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 1005105-50.2022.8.11.0013 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de Incidente Processual de Dispensa/exclusão de Jurados à Lista Geral de Jurados para o ano de 2023. Conforme Atas de Sessão do Tribunal do Júri das Ações Penais, PJe 0003298-22.2016.8.11.0013 e PJe 003013-34.2013.8.11.0013, foi excluído do conselho de sentença do ano de 2023 o jurado PAULO ROBERTO DE MORAES, e aplicada multa a jurada PAULA EID MACHADO. É o relatório. Fundamento e decido. Em relação a jurada PAULA EID MACHADO, foi devidamente aplicada multa no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais) por não estar presente e não apresentar justificativa fundamentada e devidamente comprovada. Em relação ao jurado PAULO ROBERTO DE MORAES, após detida análise do pedido de reconsideração e ante os documentos comprobatórios apresentados (ID 121422188), ACOLHO A JUSTIFICATIVA e, por derradeiro, REVOGO A MULTA APLICADA EM ATA PRESENTE NO ID. 119583296. A suplente ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA foi elevada à condição de jurada titular do GRUPO 02. Em relação a grande quantidade de exclusões realizadas até o momento no corpo de jurados do ano de 2023, DETERMINO a unificação das listas de jurados 01 e 02, ficando assim, uma lista única para todos os júris posteriores. Frisa-se que a dispensa dos jurados acarreta, sem dúvidas, enorme prejuízo ao réu, esperando o julgamento de seus pares. O dever de jurado é tão relevante que a legislação pátria previu que o seu exercício não poderá implicar qualquer prejuízo, especialmente, no tocante à minoração ou corte da remuneração diária daqueles que se encontrarem empregados, tampouco constitui gravame aos trabalhadores autônomos. Em outras palavras, a dispensa e/ou exclusão deve estar relacionada a uma razão de ordem subjetiva que realmente impeça a sensata e justa atuação do jurado. Por fim, ressalto que os jurados deverão formular os pedidos de dispensa da sessão plenária e/ou exclusão do grupo de jurados, de forma fundamentada e devidamente comprovada, tão e unicamente no ato da verificação da urna e convocação dos jurados, de maneira presencial ou por meio de representante. Assim, os pedidos formulados serão analisados por esta Magistrada que proferirá decisão, a qual constará na ata de julgamento. Cientifique-se o Ministério Público e às partes. Cumpra-se com URGÊNCIA. Expeça-se o necessário. Pontes e Lacerda-MT, 25 de junho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(135)

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Decorrido prazo de ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(847)

Todos os documentos(17)