Procedimento Comum Cível 1019071-84.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1019071-84.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1019071-84.2020.811.0002. Recorrente: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática exarada pelo Desembargador Marcio Vidal, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (id 163893664). A parte recorrente alega violação ao artigo 8º do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 166455206) e preparado (id 166325698). Contrarrazões no id 170187163. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Não exaurimento - Inadequação da via eleita (Súmula 281 do STF) A expressão “causas decididas em única ou última instância” contida no artigo 105, inciso III, da Constituição da República, pressupõe a existência de acórdão, o que significa que o decisum atacado deve ser proferido pelo colegiado. Dessa forma, tratando-se de decisão monocrática, imprescindível, primeiro, a provocação do Tribunal por meio de agravo interno sobre a questão suscitada, para que, só então, se possa cogitar o acesso às instâncias excepcionais, como dispõe a Súmula 281 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.129.040/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Da análise do caderno processual, verifica-se que o objeto recursal consiste em decisão monocrática proferida em Apelação (id 163893664), situação que acarreta o não cabimento do recurso especial no caso concreto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA em 15/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

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