Execução Fiscal 1024780-29.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1024780-29.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1024780-29.2022.811.0003 VISTO. B PEREIRA MAIA apresentou exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, aduzindo, em suma, que os débitos ora cobrados têm como fato gerador superior a 5 anos contados da citação válida. Ao final, requereu seja declarados prescritos os créditos executados (id. 112796530). O Município de Rondonópolis impugnou a exceção de pré-executividade alegando ausência de decadência e prescrição (id. 115557915). É o relatório. Decido. O Município de Rondonópolis objetiva satisfazer o crédito fiscal inscrito em dívida ativa, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (CDA nº 1449/2022), relativo aos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, e alvará de funcionamento (CDA nº 1306/2022), referentes aos anos de 2020 e 2021. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Analisando detidamente os autos, verifica-se a não ocorrência da decadência e da prescrição. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é um tributo lançado por homologação, o que significa dizer que deve ser apurado, declarado e recolhido pelo sujeito passivo, sem exame prévio da autoridade administrativa, assim como alvará. No entanto, tratando-se de crédito não declarado e não pago, o lançamento que seria por homologação/auto lançamento será realizado por lançamento de ofício, na forma substitutiva, com o prazo decadencial de cinco (05) anos, conforme descrito no art. 173, I, do CTN. In verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Se houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 111; e EREsp. n. 101.407/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000.3. Se não houve pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que não se tenha constatado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, aplicando-se o art. 173, I, do CTN. Precedente representativo da controvérsia: REsp. n. 973.733 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.8.2009. 4. Em ambos os casos, não há que se falar em prazo decenal derivado da aplicação conjugada do art. 150, §4º, com o art. 173, I, do CTN. 5. O art. 151, V, do CTN, estabelece que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou tutela antecipada. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (STJ – Resp 1.033.444-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03/08/2010, publicado em 24/08/2010). Assim, tratando-se de fatos geradores ocorridos em 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 sem o devido pagamento antecipado, a partir do primeiro dia do exercício seguinte é que passou a contar o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, ou seja, 01/01/2018, 01/01/2019, 01/01/2020, 01/01/2021 e 01/01/2022, respectivamente. Por sua vez, a constituição definitiva do crédito se dá com a ciência do lançamento ou do auto de infração, quando se dá a publicidade do ato administrativo, conforme súmula 153, do Tribunal Federal de Recursos: “Constituído, no quinquídio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” No caso, de acordo com o processo administrativo anexado aos autos, em relação ao crédito de ISSQN, período de 2017 a 2021 (CDA nº 1449/2022), o executado foi devidamente notificado em 18/01/2022 (notificação preliminar para recolhimento de tributo – id. 98325254 - Pág. 7/8) e em 17/05/2022 (notificação de lançamento de tributo – id. 98325254 - Pág. 17/18). De igual forma, sobre o crédito referente ao ALVARÁ, período de 2020 a 2021 (CDA nº 1306/2022), o executado foi devidamente notificado no dia 18/01/2022 (notificação preliminar para recolhimento do crédito – id. 98325255 - Pág. 5/6) e 17/05/2022 (notificação de lançamento do crédito – id. 98325255 - Pág. 9/10). Logo, considerando que o fato gerador mais antigo se deu no ano de 2017, não ocorreu a decadência, uma vez que, com o início do prazo decadencial em 01/01/2018 e a constituição do crédito em 17/05/2022, não ocorreu o transcurso do quinquídio legal. Quanto ao prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, elencava em sua redação original as hipóteses interruptivas da prescrição, nos seguintes termos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I -pela citação pessoal feita ao devedor (...)”. É certo que a com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que passou a ter vigência em 09/06/2005, alterou-se a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, acima transcrito, de forma a adequá-lo ao art. 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual: "Art. 8º (...). §2º O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Ressalte-se que a Lei Complementar nº 118/2005, por regular a prescrição, matéria de natureza de direito material, somente pode ser aplicada aos processos ajuizados posteriormente à data de sua vigência, qual seja, 09/06/2005. No caso, também não ocorreu a prescrição, uma vez que da constituição (17/05/2022) até o ajuizamento da execução fiscal em 07/10/2022 não decorreu mais de 5 (cinco) anos. Desse modo, não ocorreu a prescrição, como alegado pelo excipiente. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por B PEREIRA MAIA, e determino o prosseguimento da execução. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 30/04/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)