Execução Fiscal 0001358-61.2012.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0001358-61.2012.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/04/2024, 15:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 05:34

Recebidos os autos

31/07/2023, 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de VANDERLEY FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:47

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001358-61.2012.8.11.0013.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VANDERLEY FERREIRA DA SILVA JUNIOR Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de VANDERLEY FERREIRA DA SILVA JUNIOR, partes qualificadas nos autos. Após baixa administrativa do feito, os autos foram desarquivados, aportando petitório da Exequente, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pela extinção do feito (id. 119961955). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando-se os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos do art. 40, §4°, da LEF, e ainda consubstanciado no entendimento firmado pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo portanto ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO da execução, com resolução de mérito nos termos dos art. 924, V do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980. Proceda-se à baixa em eventuais constrições em desfavor do executado. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 23/06/2023

28/06/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 10:05

Extinta a punibilidade por prescrição

23/06/2023, 08:12

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:29

Documentos

Sentença

•23/06/2023, 08:12

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/08/2023 23:59.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de VANDERLEY FERREIRA DA SILVA JUNIOR em 25/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

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