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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.337.619,27

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48758908

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)