Embargos à Execução 0053212-05.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0053212-05.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0053212-05.2015.8.11.0041. REU: JAIR JOSE CARDOSO (JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JAIR JOSE CARDOSO E OUTROS, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. Alega, em síntese, que a sentença incorreu em contradição, visto que não arbitrou os honorários advocatícios com base no art. 85, §3º do CPC, uma vez que a fazenda pública é parte na ação. Devidamente intimada (id. 119455520), a parte Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 119915965). É o que tinha a relatar. Decido. Com efeito, cediço que a análise dos embargos de declaração se restringe a verificar no decisum a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifica-se que merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios, uma vez que nas situações em que a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais, devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR JOSE CARDOSO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR JOSE CARDOSO em 27/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(124)