Apelação / Remessa Necessária 1045170-37.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

MARCELO ROBERTO BALDISSERA

OAB/MT 22625·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(122)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PAULO CESAR BALDISSERA

CPF

Reu

DIRCEU VICENTE BALDISSERA

CPF

Reu

SADI TOMMASINI

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/06/2023, 12:07

Baixa Definitiva

16/06/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 15/06/2023

16/06/2023, 12:06

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/06/2023, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de SADI TOMMASINI em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:23

Publicado Acórdão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

26/04/2023, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:35

Todas as movimentações(51)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/06/2023, 12:07

Baixa Definitiva

16/06/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 15/06/2023

16/06/2023, 12:06

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/06/2023, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•07/01/2022, 17:51

Ato ordinatório

•08/03/2022, 15:24

16/06/2023, 00:20

Decorrido prazo de SADI TOMMASINI em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:23

Publicado Acórdão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 12:14

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

26/04/2023, 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/04/2023, 18:34

Publicado Intimação de pauta em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

05/04/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 18:37

Decorrido prazo de SADI TOMMASINI em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:21

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 17:29

Decorrido prazo de SADI TOMMASINI em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

03/02/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:34

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

20/01/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 17:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

18/01/2023, 15:17

Sentença confirmada em parte

18/01/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

10/11/2022, 16:09

Juntada de Petição de resposta

10/11/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 10:17

Conclusos para decisão

20/09/2022, 11:52

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/09/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

16/09/2022, 14:19

Cancelada a movimentação processual

16/09/2022, 14:17

Desentranhado o documento

16/09/2022, 14:17

Cancelada a movimentação processual

16/09/2022, 14:16

Desentranhado o documento

16/09/2022, 14:16

Juntada de Certidão

16/09/2022, 14:10

Recebidos os autos

09/09/2022, 13:57

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 13:56

Sentença

•24/05/2022, 12:25

Recurso de sentença

•16/06/2022, 12:19

Despacho

•21/09/2022, 10:17

Decisão

•18/01/2023, 15:17

Acórdão

•26/04/2023, 11:20

Acórdão

•26/04/2023, 12:13

Acórdão

•26/04/2023, 12:13