Execução Fiscal 1002388-11.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002388-11.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002388-11.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COPEMAT COMERCIO DE PECAS USADAS MATO GROSSO LTDA - ME, ROBERTO MARTINS, MARIA APARECIDA JARROS MARTINS Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de COPEMAT COMERCIO DE PECAS USADAS MATO GROSSO LTDA – ME e sócios. No id. 19342450 aportou aos autos pedido de extinção da execução fiscal ante a existência de litispendência. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando e comparando os pedidos formulados neste processo (1002388-11.2016.8.11.0002), bem como o processo que distribuído antes (8044-15.2006.811.0002), concluo que os dois processos possuem a mesma tutela jurisdicional. Diante de tais elucidações, conclui-se que no caso em exame, está caracterizado o fenômeno da litispendência, vez que ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. De proêmio, insta salientar que a litispendência se caracteriza através do ajuizamento de duas ações que possuam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, consoante disposto no art. 337, § 2° e § 3° do Código de Processo Civil, vejamos: “§ 1º- Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º- Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º- Há litispendência, quando se repete ação que está em curso.” Por fim, é pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, §4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023).” RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – OBSERVÂNCIA DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1.850.512/SP EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme restou pacificado em sede de repercussão geral pelo STJ no tema 1.076, “Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. No caso, não há como se mensurar o proveito econômico obtido em face à extinção do feito sem resolução do mérito, em decorrência da configuração de litispendência. 3. Sentença mantida e recurso desprovido. (N.U 0501356-42.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023) Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios na monta de R$ 1.000,00 (mil reais), os quais arbitro por equidade, a teor do que dispõe o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de ROBERTO MARTINS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA JARROS MARTINS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de COPEMAT COMERCIO DE PECAS USADAS MATO GROSSO LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/06/2023.

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