Execução de Título Extrajudicial 1002070-54.2020.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002070-54.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002070-54.2020.8.11.0045.. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: JAIR SEBASTIAO DE ALMEIDA VISTOS. Inicialmente, quanto ao pedido de arresto, através de acionamento ao SISBAJUD, compulsando os autos, verifica-se que o devedor, em mais de uma oportunidade, não foi localizado nos endereços indicados pelo credor (Id 38968093, 45756343 e 49149829). Assim, configurada a dificuldade de citar o executado, resta possibilitado o arresto. Saliento que, enquanto a penhora on-line é cabível, após a citação do devedor, o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução, no caso de não localização do devedor para sua citação, hipótese em que é cabível, inclusive, a constrição de valores, na modalidade on-line, por aplicação do disposto no art. 830 e art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, a norma processual civil leciona o seguinte: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Sobre o arresto por meio eletrônico, confira-se o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVASDE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Igualmente, é a jurisprudência dos nossos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC. Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes. Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 07 (sete) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema SISBAJUD, nos presentes autos. (N.U 1015014-58.2022.8.11.0000, TJ/MT, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. O arresto on line previsto no artigo 830 do CPC/2016 trata-se de mera medida assecuratória de futura penhora na execução por título extrajudicial, uma vez que, só será convertido em penhora após a realização da citação e de transcorrido o prazo para pagamento, a teor do parágrafo terceiro do artigo supracitado. Portanto, revendo meu posicionamento anterior, entendo que a realização do arresto on line prescinde de citação do devedor e do esgotamento de todos os meios para sua localização. Primeiro, porque não há previsão legal, pois o art. 830 do CPC/2016 exige apenas a ausência do executado em seu domicílio e existência de bens penhoráveis. E, segundo, porque a conversão em penhora será realizada apenas após a citação e o transcurso do prazo para pagamento. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073626178, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. É possível a providência prevista no art. 830 do NCPC - arresto de valores - a ser realizada via BACENJUD, como forma de identificar e garantir provisoriamente quantia que aparenta ser devida em razão do título executivo extrajudicial cobrado em juízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O Poder Judiciário, muito em atenção ao direito fundamental do credor à razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, possui diversos convênios com entidades visando à consecução da finalidade precípua da execução judicial, tais como o "BACENJUD", o "INFOJUD" e o "RENAJUD". 3. A jurisprudência maciça desta Corte consolidou-se no sentido de ser desnecessário o esgotamento de outras diligências para a utilização de tais ferramentas tecnológicas, as quais se consubstanciam em verdadeiros instrumentos de auxílio à jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074369166, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/07/2017). Havendo êxito na medida (constrição total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, com a juntada do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), no endereço a ser indicado pelo credor, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo para pagamento e manifestação nos moldes acima dispostos, desde já fica CONVERTIDO eventual saldo fruto de arresto em penhora (§ 3º do art. 830, do CPC c/c § 5º do art. 854, do mesmo diploma legal). Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. Defiro, desde já, pesquisa através do sistema RENAJUD, dos veículos existentes em nome do (a) (s) executado (a) (s), conforme extrato anexo. Consigno que deixei de proceder a pesquisa/acionamento do sistema INFOJUD, nesta oportunidade, uma vez que houve o recolhimento de diligência de consulta aquém do necessário ao pedido formulado (Id 103915008), uma vez que, havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Intime-se o exequente para indicar novo endereço para a citação da executada, bem como a sua intimação em caso de eventual bloqueio de valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a indicação de endereço, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/06/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

legal