Embargos à Execução 1007164-90.2023.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1007164-90.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007164-90.2023.8.11.0040.. EMBARGANTE: NORIVAL CESAR TREVELATO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Citação - DECISÃO VISTOS ETC, Norival Cesar Trevelato opõem os presentes embargos à execução em face de Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Sorriso – Sicredi Sorriso Do MT almejando, liminarmente, a suspensão da ação de execução de nº 1001706-92.2023.8.11.0040, proposta pela parte embargada objetivando o recebimento de duas cédulas de crédito bancário, a saber: a) C00630350-8 no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) e, b) C00631108-1 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Sustenta, em breve síntese, que o(s) título(s) que está(ão) sendo cobrado(s) nos presentes autos, não está(ão) vencido(s), uma vez que os depósitos judiciais a favor do Banco estão sendo efetuados em consignação em pagamento. Relata que em referência ao contrato de alienação fiduciária celebrado sob nº: C00631108-1 –Vencimento-: 20/11/2024, o embargante/executado já quitou a importância de R$ 83.143,93 (oitenta e três mil, cento e quarenta e três reais e noventa e três centavos). Já com relação ao CCB nº C00630350-8 o embargante/executado estaria devendo, o montante total de R$13.098,83 (treze mil noventa e oito reais e oitenta e três centavos), contudo até o momento da distribuição da ação de consignação em pagamento c;/c obrigação de fazer, já haviam sido quitadas a importância de R$ 19.820,24 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) e posteriormente mais R$ 12.669,60 (doze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) totalizando a importância de R$ 32.489,84 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), ocorrendo a quitação por completo das parcelas relativas ao contrato CCB nº C00630350-8. Assim, argumenta estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da singularidade do caso sub examine, independentemente de garantia por penhora, depósito ou caução. Anexou documentos. É o necessário. Decido. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos o caso é de indeferimento. Malgrado os esforços da parte embargante, esta não ofereceu bens em garantia, esvaziando, assim, o primeiro requisito para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, qual seja, a “garantia do juízo” da totalidade do débito em discussão. É cristalina a redação do art. 919, § 1º, do CPC: “Art.919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Não bastasse, também encontram-se ausentes a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo). In casu, em que pese os elementos probatórios carreados aos autos, após análise sumária e não exauriente, entendo que inexiste a evidência de relevante fundamento apontado nos embargos, em especial, por não vislumbrar a o perigo de dano irreparável. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão: “Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” [AgRg-AREsp 627.620/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/05/2015]. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, §1º, CPC – PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, §1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. Conforme entendimento do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” (REsp 1.333.349/SP). AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1.º DO CPC – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à presença da probabilidade do direito, perigo de dano e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. In casu, se não bastasse a falta garantia do Juízo, não ficou demonstrado o adimplemento da dívida executada, a iliquidez do título, bem como a impossibilidade de prosseguimento da demanda em face dos coobrigados. A simples alegação de perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao trâmite da ação executiva não se sustenta, sendo indispensável a comprovação dos danos. Inexistindo elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida, deve prevalecer em todos os seus termos. (N.U 1017770-45.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Vincule-se o presente feito aos autos da execução nº 1001706-92.2023.8.11.0040. Após, conclusos. Cumpra-se. Sorriso-MT., 23 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007164-90.2023.8.11.0040.. EMBARGANTE: NORIVAL CESAR TREVELATO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT VISTOS ETC, Norival Cesar Trevelato opõem os presentes embargos à execução em face de Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Sorriso – Sicredi Sorriso Do MT almejando, liminarmente, a suspensão da ação de execução de nº 1001706-92.2023.8.11.0040, proposta pela parte embargada objetivando o recebimento de duas cédulas de crédito bancário, a saber: a) C00630350-8 no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais) e, b) C00631108-1 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Sustenta, em breve síntese, que o(s) título(s) que está(ão) sendo cobrado(s) nos presentes autos, não está(ão) vencido(s), uma vez que os depósitos judiciais a favor do Banco estão sendo efetuados em consignação em pagamento. Relata que em referência ao contrato de alienação fiduciária celebrado sob nº: C00631108-1 –Vencimento-: 20/11/2024, o embargante/executado já quitou a importância de R$ 83.143,93 (oitenta e três mil, cento e quarenta e três reais e noventa e três centavos). Já com relação ao CCB nº C00630350-8 o embargante/executado estaria devendo, o montante total de R$13.098,83 (treze mil noventa e oito reais e oitenta e três centavos), contudo até o momento da distribuição da ação de consignação em pagamento c;/c obrigação de fazer, já haviam sido quitadas a importância de R$ 19.820,24 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) e posteriormente mais R$ 12.669,60 (doze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) totalizando a importância de R$ 32.489,84 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), ocorrendo a quitação por completo das parcelas relativas ao contrato CCB nº C00630350-8. Assim, argumenta estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, diante da singularidade do caso sub examine, independentemente de garantia por penhora, depósito ou caução. Anexou documentos. É o necessário. Decido. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos o caso é de indeferimento. Malgrado os esforços da parte embargante, esta não ofereceu bens em garantia, esvaziando, assim, o primeiro requisito para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, qual seja, a “garantia do juízo” da totalidade do débito em discussão. É cristalina a redação do art. 919, § 1º, do CPC: “Art.919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Não bastasse, também encontram-se ausentes a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo). In casu, em que pese os elementos probatórios carreados aos autos, após análise sumária e não exauriente, entendo que inexiste a evidência de relevante fundamento apontado nos embargos, em especial, por não vislumbrar a o perigo de dano irreparável. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão: “Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” [AgRg-AREsp 627.620/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/05/2015]. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS À EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, §1º, CPC – PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, §1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. Conforme entendimento do STJ, “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” (REsp 1.333.349/SP). AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS DO ART. 919, § 1.º DO CPC – NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo aos Embargos à Execução é uma excepcionalidade condicionada ao requerimento do embargante, à presença da probabilidade do direito, perigo de dano e à garantia integral do juízo. Ausente um desses requisitos descritos no art. 919, § 1º, do CPC, o indeferimento do pedido de suspensão se impõe. In casu, se não bastasse a falta garantia do Juízo, não ficou demonstrado o adimplemento da dívida executada, a iliquidez do título, bem como a impossibilidade de prosseguimento da demanda em face dos coobrigados. A simples alegação de perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo quanto ao trâmite da ação executiva não se sustenta, sendo indispensável a comprovação dos danos. Inexistindo elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida, deve prevalecer em todos os seus termos. (N.U 1017770-45.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE a parte embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Vincule-se o presente feito aos autos da execução nº 1001706-92.2023.8.11.0040. Após, conclusos. Cumpra-se. Sorriso-MT., 23 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Decorrido prazo de NORIVAL CESAR TREVELATO em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de NORIVAL CESAR TREVELATO em 12/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 14/04/2025.

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