Execução de Título Extrajudicial 1007237-35.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 4.112,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2023, 13:45

Recebidos os autos

12/09/2023, 13:45

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 13:45

Juntada de Alvará

11/09/2023, 16:14

Juntada de Alvará

05/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 11:35

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1007237-35.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR POLO PASSIVO: ED AUGUSTO BRAGA Certifico que procedo a intimação da parte Requerida ED AUGUSTO BRAGA para indicar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Alta Floresta-MT, 9 de agosto de 2023. MARINA SCHWAICERSKI TRINDADE Gestora Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512-3600 - RAMAL 216

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 12:13

Processo Desarquivado

09/08/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 19/07/2023

09/08/2023, 12:06

Decorrido prazo de ED AUGUSTO BRAGA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:20

Todas as movimentações(54)

Juntada de Certidão

12/09/2023, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/09/2023, 13:45

Recebidos os autos

12/09/2023, 13:45

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 13:45

Juntada de Alvará

11/09/2023, 16:14

Juntada de Alvará

05/09/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 11:35

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1007237-35.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR POLO PASSIVO: ED AUGUSTO BRAGA Certifico que procedo a intimação da parte Requerida ED AUGUSTO BRAGA para indicar os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. Alta Floresta-MT, 9 de agosto de 2023. MARINA SCHWAICERSKI TRINDADE Gestora Judiciária SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512-3600 - RAMAL 216

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 12:13

Processo Desarquivado

09/08/2023, 12:07

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 19/07/2023

09/08/2023, 12:06

Decorrido prazo de ED AUGUSTO BRAGA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 02:20

Decorrido prazo de MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:06

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1007237-35.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR EXECUTADO: ED AUGUSTO BRAGA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Trata-se de execução de título extrajudicial id. 72279345, promovido em desfavor do locatário, sendo assim executado por multa contratual cláusula II, parágrafo primeiro, no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), e por multa contratual cláusula XVI, por infração contratual referentes a saída antecipada do imóvel, e outras despesas referentes a pintura e limpeza. Ocorre que o título apresentado com a petição inicial (contrato de locação) desacompanha vistorias a se verificar as despesas aludidas, bem como ausente comprovantes de pagamento do pedido de orçamento e nota fiscal apresentadas para parte dos valores (R$ 177,00 e R$ 180,00), sendo necessário o conhecimento e apuração da liquidez e exigibilidade das cobranças de reparação pleiteada e configuração de multa fixada, revelando, assim, a inadequação da via eleita, e por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo. Isto Posto, art. 8º c.c. art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ante a impossibilidade de prosseguir a execução nesta via, JULGO EXTINTO o presente feito por ausência de liquidez e exigibilidade no título extrajudicial apresentado, assim o fazendo sem julgamento de mérito. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Executado referente ao valor depositado como garantia do juízo (id. 84183309). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Fabio Poquiviqui de Oliveira Juiz Leigo Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo d. Juiz Leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de junho de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/06/2023, 11:33

Juntada de Projeto de sentença

28/06/2023, 11:33

Conclusos para decisão

07/10/2022, 07:18

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 20:13

Juntada de Petição de embargos à execução

06/05/2022, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 17:20

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 17:15

Decorrido prazo de ED AUGUSTO BRAGA em 18/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2022, 14:47

Juntada de Petição de diligência

11/04/2022, 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 16:29

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 16:25

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 14:36

Publicado Intimação em 23/03/2022.

23/03/2022, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

23/03/2022, 06:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:55

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

12/03/2022, 21:26

Decorrido prazo de MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 14:59

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/02/2022, 18:43

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2022, 14:41

Desentranhado o documento

10/02/2022, 17:09

Cancelada a movimentação processual

10/02/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 14:40

Conclusos para despacho

15/12/2021, 15:54

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 16:14

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 11:33

Despacho

•13/01/2022, 14:40