Reintegração / Manutenção de Posse 0001747-97.2016.8.11.0080 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001747-97.2016.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA SENTENÇA Processo: 0001747-97.2016.8.11.0080.. AUTOR: FELIPE MARTINS DE LIMA REU: GERALDO ANTONIO DE LIMA Intimação - SENTENÇA Vistos (Meta 2 CNJ). Felipe Martins de Lima ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em face de Geraldo Antônio de Lima, para que seja reintegrado na posse do imóvel denominado Sitio Nossa Senhora Aparecida, determinado pelo Lote 126 do Assentamento Coutinho União, com área de 96,6745 hectares, que pertencia ao seu falecido pai Januário Gomes de Lima. Aduziu na inicial que seu pai estava assentado na área desde o ano de 1995, porém, faleceu no ano de 2004. Esclareceu que por ocasião do falecimento de seu pai, não tinha conhecimento da existência do imóvel, tanto que o ajuizamento do inventário somente ocorreu em maio deste ano. Alegou que ao se deslocar até o imóvel constatou que o bem estava ocupado injustamente pelo réu, que se recusou a desocupá-lo, mesmo depois de notificado extrajudicialmente. Juntou documentos (fls. 14/67). Pedido liminar indeferido (fls. 68/69). Agravo de instrumento não conhecido (fls. 95/97). Contestação em fls. 99/100. Documentos em fls. 101/111. Réplica em fls. 116/119. Petições intercorrentes em fls. 127/128; 129/130. Audiência de instrução em fl. 144. Memoriais do autor em fls. 147/148. Saneamento do feito em fl. 220. Memoriais do réu em fls. Saneamento do feito em fl. 233/246. Conclusos para sentença. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Muito embora o pai do autor tivesse título resolutivo junto ao Incra, evidencia-se inegável que possuía a posse do imóvel, justa e compatível com as condições impostas pelo projeto de reforma agrária. E o caso aqui é de reintegração de posse, não sendo discutível qualquer direito de propriedade em relação ao imóvel, pois o título definitivo está sujeito à análise do Incra. O fato é que o processo amadureceu a ponto de ser julgado, especialmente pelas informações detalhadas trazidas pelo Incra, conforme se observa pelas fls. 277/279. E a posse do imóvel se transmite aos herdeiros, a teor do art. 1.206 do Código Civil. Assim, com a morte de Januário, a posse foi transmitida a Felipe, que demorou muitos anos para se interessar pelo imóvel. Daí surgiu uma posse clandestina, que foi sendo transmitida por cessões particulares, inclusive, sem a ciência do Incra. A propósito, o caso é de reflexão, porque a própria clandestinidade é questionável, já que diante do falecimento de Januário, o Incra deveria ser comunicado, o que pode ensejar o entendimento de que tais posses seriam precárias e não clandestinas. Talvez clandestinas em relação a Felipe, mas precárias em relação ao Incra, já que a posse é relativa, sempre analisada em relação a alguém específico e não erga omnes. E essa precariedade não gera usucapião, já que insatisfeitos os requisitos para a convalidação do título emitido pelo Incra, que poderia ser cancelado a qualquer instante. Sendo assim, sob qualquer ótica, a posse dos ocupantes do imóvel é injusta, totalmente irregular. E como Felipe é sucessor de Januário, passível a guarida judiciária para que lhe seja devolvida a posse do imóvel, facultando-se regularizar as pendências junto ao Incra, caso tenha interesse em adquirir a propriedade do imóvel, satisfeitas as condições que o próprio Incra impuser. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para determinar a reintegração do lote descrito na petição inicial. Considerando o tempo de tramitação do processo e as informações de que o INCRA pode cancelar o título emitido em benefício de Januário, CONCEDO a tutela de urgência, para que o autor regularize essa questão, devendo o réu, ou qualquer cessionário da posse irregular, desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de despejo forçado com apoio da Polícia. Custas pelo réu. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. QUERÊNCIA, 19 de maio de 2023. THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE LIMA em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS DE LIMA em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE LIMA em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO DE LIMA em 08/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS DE LIMA em 08/04/2024 23:59

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