Execução Fiscal 1037455-61.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1037455-61.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1037455-61.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME, ALAN CESAR FIDELIS, JONAS FERREIRA CARNEIRO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de GLOBO QUÍMICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ME e dos sócios ALAN CESAR FIDELIS e JONAS FERREIRA CARNEIRO, todos devidamente qualificados nos autos. Os sócios executados propuseram exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a ilegitimidade passiva dos sócios, reconhecida em processo administrativo. O Excepto/Exequente, apresentou impugnação, manifestando a falta de interesse de agir, em razão da alteração da CDA ter ocorrido antes da proposição de exceção. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registra-se que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça quanto a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, nos termos da Súmula nº. 393, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias reconhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. In casu, verifica-se que a interposição da Execução Fiscal ocorreu em 25/11/2021, a decisão administrativa que reconheceu a ilegitimidade passiva foi proferida em 07/03/2022 e a exceção de pré-executividade foi apresentada em 05/04/2022. Ainda, verifica-se que juntamente com a exceção de pré-executividade foi juntada pelo Excipiente parte da Certidão de Dívida Ativa atualizada, onde já constava a inexistência de sócios corresponsáveis. Logo, verifica-se que a alteração da CDA ocorreu, ainda que de forma administrativa, de forma prévia à manifestação do Excipiente, razão pela qual não há que se falar em condenação por honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Por outro lado, verifico que, embora não tenha sido alvo da exceção apresentada, a CDA 20181006301 versa, também, sobre débitos de ICMS por Estimativa Simplificada, o qual foi declarado inconstitucional. Assim, considerando a irregularidade na cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, o seu reconhecimento de ofício é medida cabível que se impõe: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – ILEGALIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DO FEITO – EXISTÊNCIA DE OUTROS FATOS GERADORES – APLICAÇÃO ART. 1.013, §3º, III, CPC – TAXA DE INCÊNCIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI N. 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO –APLICAÇÃO DE EFEITO EX TUNC PRECEDENTES – AUSENCIA DE REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS ELETRONICAS NO LIVRO DIGITAL DE REGISTRO DE SAIDAS DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 2. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento da ADI nº 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. 3. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da Tacin. PRECEDENTES DO TJMT. 4. As obrigações tributárias acessórias são os deveres instrumentais exigidos pelo sujeito ativo com o intuito de assegurar o interesse da arrecadação dos tributos e, também para facilitar a atividade de fiscalização no sujeito passivo. 5. mesmo sendo indevido o recolhimento do imposto, a obrigação acessória continua existindo. PRECEDENTES DO STJ. (N.U 1009030-41.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos excipientes ALAN CESAR FIDELIS e JONAS FERREIRA CARNEIRO, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, em face dos sócios, bem como, relativamente aos débitos provenientes de ICMS por Estimativa Simplificada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 26 da LEF. DETERMINO a retificação dos autos, com a exclusão dos sócios do polo passivo. INTIME-SE a Fazenda Pública do Estado, através da PGE para que no prazo de 05 (cinco) dias, RETIFIQUE a CDA, excluindo os débitos de ICMS por Estimativa Simplificada, e dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Expeça-se o necessário. P. R. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME em 01/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GLOBO QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD QUIMICOS LTD - ME em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(16)