Cumprimento de sentença 0002647-80.2017.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002647-80.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0002647-80.2017.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EUDI MARIA FERREIRA BONFIM, RUI FERREIRA DOS REIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENCOMIND ENGENHARIA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de ação para reparação de danos que move EUDI MARIA FERREIRA BONFIM, representada neste ato por seu procurador RUI FERREIRA DOS REIS, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO e ENCOMIND – ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Constam dos autos que a autora é pecuarista, exercendo sua profissão nos imóveis rurais de matricula 7.352, 4.439, 473 e 5.194, todas do CRI de Torixoreu – MT. Ocorre que os aludidos imóveis rurais encontram-se na área de rodovia estadual (MT-100), de sorte que para a devida pavimentação foi necessária a entrada em área da autora, mencionando que a suposta ocupação dera-se em 8.9309 hectares. Brada a autora que não foi notificada quanto as obras, tampouco citada para o procedimento de desapropriação. Continua dizendo que os danos estenderam, inclusive, na construção de cerca divisional, mencionando que os funcionários da segunda requerida derrubaram as cercas existentes, contudo, deixaram de reconstruir. Devidamente citados, comparece a Fazenda Pública Estadual contestação ao id. 65888981 (fls. 137/152) sob os seguintes argumentos: a) ausência de prova pré-constituída, b) inexistência de direito à indenização por se tratar de bem público, e, c) fixação de compensação de acordo com o valor venal da propriedade. Ato contínuo, apresenta a requerida ENCOMIND contestação às fls. 206/228, aduzindo: a) ilegitimidade passiva, b) inépcia da inicial, e, c) inadequação da via eleita. Impugnação à contestação às fls. 299/302. Instada a manifestar sobre eventual interesse a dilação probatória, menciona a autora a ausência de demais provas a serem produzidas. Subsidiariamente, manifesta pela oitiva de testemunha. Após, vieram-me conclusos. É o singelo relato. Fundamentação De início, faz-se necessário pontuar que o feito me veio concluso em razão à declaração de impedimento (art. 144, III do CPC). Á época, o procedimento já se encontrava consideravelmente adiantado, havendo, inclusive, a manifestação da autora no sentido de ser desnecessária a dilação probatória. Entretanto, por cautela, à decisão de fl. 319 (id. 65888981) prolatada em 07 de julho de 2021, foi novamente a autora intimada para manifestar sobre o eventual interesse na dilação probatória, tendo esta taxativamente reafirmado a ausência de interesse em novas provas (id. 106133636). Neste aspecto, de rigor a anotação de preclusão neste sentido, especialmente ao fato de ter a autora pontuado pela ausência de novas provas a serem produzidas, ainda que, de forma acessória, postule a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Sobre isso, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacifico no sentido de que pedidos genéricos de produção de prova não cabem acolhimento, incumbindo a parte formular pedido específico no momento oportuno. No mais, não há o que falar em cerceamento de defesa. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MERO PROTESTO GENÉRICO NA PETIÇÃO INICIAL – INÉRCIA NA FASE OPORTUNA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO 1. Não há cerceamento de defesa quando o autor apresenta protesto genérico de produção de provas na inicial e deixa de formular pedido específico na fase oportuna. [...] (N.U 1001447-41.2021.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023) Ainda que assim não fosse, o pedido de prova subsidiário seria inócuo para o deslinde da presente ação, pois, tratando-se de alegação de invasão dos limites da faixa de domínio, a oitiva de testemunha não teria elementos suficientes para dirimir a controvérsia. APELAÇÕES – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CÉDULA RURAL EMITIDA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REGISTRO EM CARTÓRIO – NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO – LIBERALIDADE – EXERCÍCIO DO DIREITO – EXPECTATIVA GERADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL - PERDAS E DANOS – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – PROVA TESTEMUNHAL – INÓCUA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. [...] Se a parte autora não colacionou provas das perdas materiais, inócua seria a produção da prova testemunhal, o que afasta o alegado cerceamento de defesa. (N.U 1006293-70.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Superado o ponto, passo a analisar o mérito da demanda. Compulsando os documentos que nutrem o feito, pode ser observado que a controvérsia do feito cinge-se em constatar o esbulho nas áreas de propriedade da autora que não guardam relação à faixa de domínio, resultado da realização da pavimentação da rodovia MT100, de sorte que, nas palavras da autora, “a requerida invadiu a área da autora, a título de pavimentar a rodovia MT-100, todavia, não houve a justa e prévia indenização[...]” Pois bem, partindo desta premissa, incumbiria exclusivamente a parte autora o ônus de prova da extensão de ocupação irregular do Estado na área afetada, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para tal, o que não vislumbro nos autos. Convém destacar que o tema é completamente estranho ao campo jurídico, evidenciando a necessidade do estudo científico para a elucidação dos pontos controvertidos. Sobre o ponto, prudente rememorar que, embora devidamente intimada para manifestar sobre o interesse a dilação probatória, deixou a autora de postular pela produção de prova pericial para comprovar suas alegações, e, em decorrência disto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem a prova efetiva da alegação, impossível ser reconhecido o prejuízo material. Ainda que assim não fosse, nas normas para o projeto de estradas de rodagem, estabelecidas pelo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem, definem as “faixas de domínio” como sendo medidas contadas a partir das cristas dos cortes ou dos pés dos aterros, para cada um dos lados. As faixas de domínio das rodovias estaduais incluem faixas laterais destinadas a construção de acessos, acostamento, faixas laterais de segurança, elementos de drenagem e etc. Noutros termos, deve-se atentar que os limites da estrada não se restringem à faixa de rodagem, contabilizando também – na hipótese de zonas rurais com duas faixas de trafego – o adicional de 30 metros em cada lado, o que aumentaria consideravelmente a área ocupada para fins de proveito comum da servidão pública. De mais a mais, os argumentos ora mencionados corroboram com a necessidade de perícia técnica para apurar a invasão, ou não, da propriedade da autora, sendo impossível comprovar tal situação por meio de depoimentos pessoais. Somente para fins de argumentação, em consulta ao banco de jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vislumbro caso similar em que a foram tecidos comentários no mesmo sentido a respeito das situações processuais aqui discutidas. APELAÇÕES CÍVEIS – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM PÚBLICO – FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO – MARGENS DE RODOVIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO – PREJUDICADO O RECURSO DO ESTADO. 1. O julgamento antecipado do mérito nos casos em que há controvérsia de fato não solucionada pelos elementos de prova existentes nos autos de processo, caracteriza cerceamento de defesa e acarreta a anulação da sentença. 2. A prova pericial mostra-se imprescindível ao desate da lide, especialmente diante da alegação de que o imóvel da Requerida não está na faixa de domínio público. 3. Recurso da Requerida Leda Maria, parcialmente provido, cassando a sentença recorrida e determinando o regular prosseguimento do feito, a fim de que seja assegurada às partes a produção da prova pericial, restando por consequência, prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. (N.U 0021087-52.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) (destaquei). Portanto, à mingua de provas constituídas que demonstrem o direito da autora, não há o que falar em dever de indenizar. Dispositivo Diante do exposto, julgo INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE o pedido articulado na inicial, e, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, reputo o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Atento ao princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) ao valor da demanda. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Barra do Garças, data registrada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2025 23:59

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GESSYKA DE SOUZA RONDON ROCHA em 02/06/2025 23:59

Decorrido prazo de LAÍS OLIVEIRA BASTOS SILVA em 02/06/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EUDI MARIA FERREIRA BONFIM em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RUI FERREIRA DOS REIS em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2025 23:59

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(22)