Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004468-86.2017.8.11.0015 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004468-86.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004468-86.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Compulsando os autos, denota-se que o procurador indicado em Id. 65503300 - Pág. 46 não possui poderes específicos pare receber citação, conforme preceitua o artigo 105 do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, depreende-se da respectiva procuração, que o advogado foi constituído como procurador da empresa Faisão Florestal Agrícola e Extrator de Madeiras Ltda., representada apenas por Vitalina Camassola Faé, sócia remanescente da citada empresa, inexistindo provas de que detém poderes para representar a pessoa indicada como inventariante do espólio de Antônio Faé. 4. Nessa perspectiva, não há se falar em citação dos requeridos na pessoa do advogado constituído em outra ação, sob pena de nulidade dos atos processuais. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. EXAME DOS AUTOS. DIREITOS DO ADVOGADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ÔNUS DO AUTOR. NULIDADE DE CITAÇÃO. CONFIGURADA. 1. [...]. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se deve ser reconhecida a nulidade de citação quando o advogado citado nos termos do art. 242, do CPC, possuía poderes para representar o réu em processo distinto e acessou os autos via sistema eletrônico do Tribunal. 4. Alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo advogado se ele tiver poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo art. 105 do CPC/2015. 5. O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes. 6. Se o advogado que possui poderes específicos para receber a citação do réu em uma ação, receber a citação de outro processo que ele não patrocina, esta citação deve ser considerada nula. 7. O exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC. 8. A expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação. Desta forma, a ocorrência da revelia é indício de que não houve eficácia do ato, isto é, a parte não teve ciência da ação. Precedentes. 9. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Precedentes. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1995883 MT 2022/0099932-8, TERCEIRA TURMA, j. 18/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. Ademais, é cediço que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inaugura uma nova relação jurídica processual, de modo que o sócio ou a pessoa jurídica devem ser regularmente citados, conforme dispõe o artigo 135 do Código de Processo Civil. 6. Com efeito, a citação não é mera formalidade, mas, sim, ato personalíssimo, como forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, evitando-se futura alegação de nulidade, portanto, deve obedecer a forma prevista na legislação vigente. 7. Assim sendo, revogo o pronunciamento judicial de Id. 105442880 e, por conseguinte, indefiro o pedido de Id. 65503300 - Pág. 42-44. 8. No mais, considerando que as diligências para citação restaram infrutíferas, determino a realização de buscas junto aos bancos de dados a disposição deste Juízo, visando a localização do atual endereço da representante do espólio de Antonio Faé: a inventariante Sirlue Faé (CPF: 693.221.479-20), bem como da sócia Vitalina Camassola Faé (CPF: 987.683.441-04). 9. Com a resposta dos convênios, determino a citação do espólio de Antônio Faé, representado pela inventariante (Sirlue Faé), bem como da sócia Vitalina Camassola Faé para manifestação acerca da instauração do presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. 9.1. Proceda-se à citação por meio de oficial de justiça, o qual deverá verificar se há suspeita de ocultação, e se é o caso de utilização de tal medida, certificando-se, nos termos do supracitado dispositivo legal. 10. Restando infrutífera as diligências, desde já autorizo a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do item “9” da presente decisão. 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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