Execução de Título Extrajudicial 0007745-52.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007745-52.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0007745-52.2013.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: NELSON CHERA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil em face de Nelson Chera, visando o recebimento de dívida fundada no título acostado em Id. 62931881 - Pág. 23. 1.1. Intimado, o executado opôs a presente exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade do título no qual se funda a ação, bem como a ausência de inadimplemento e o excesso de execução (Id. 62935090 - P. 27/38) 1.4. A parte exequente se manifestou insurgindo-se contra as alegações opostas nos termos de Id. 62935090 - P. 50/59. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando a petição inicial carecer de certo pressuposto processual ou de desenvolvimento válido e regular do processo, cujo órgão judiciário deveria se manifestar, mas não o fez, seja por lapso ou por desconhecimento da matéria quando do recebimento da execução judicial ou do cumprimento de sentença (v.g., competência relativa). 2.1. Isto é, a objeção por meio da exceção de pré-executividade tem como fundamento matéria sobre a qual o juiz deva conhecer e decidir de ofício. 2.2. Assim, fica evidente que o conteúdo das objeções deve versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provada e, havendo a necessidade de dilação probatória, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos ou da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.3. Por oportuno insta salientar que a “Cédula de Produto Rural Financeira” foi instituída pela Lei Federal nº 8.929/94, como um instrumento jurídico destinado a agilizar e facilitar o produtor rural nas operações de venda de seus produtos, possibilitando, dessa forma, a garantia e comercialização da safra e o estímulo da atividade agrícola. 2.3.1. Ademais, a referida cédula é título cambial que denuncia, em tese a compra ou venda de um produto rural, constituindo, assim, em uma promessa assumida pelo emitente/vendedor de entregar ao credor/comprador o bem nela descrito, com o objetivo final de implementar a produção rural e, assim, há a presunção de da existência da relação jurídica nela consubstanciada e que a mesma não se encontra contaminada de qualquer vício a enseja a sua invalidação. 2.4. In casu, o excipiente pugna pelo indeferimento da execução, arguindo que sendo a cédula de produto rural financeira um título causal, o credor, ora excepto, deveria provar a contraprestação que dá causa à existência do crédito exequendo, o que não foi feito. 2.5. Todavia, em que pesem as alegações, vislumbra-se que o excipiente/executado, nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos, limitou-se a alegar em sede de exceção de pré-executividade tão somente fatos modificativos do direito do exequente, atraindo para si o ônus da prova, nos termos do art. 373, II do CPC e do qual claramente não se desincumbiu. 2.6. Portanto, a alegação de inexigibilidade do título deve ser rejeitada. 2.7. Por conseguinte, no que concerne às demais arguições do excipiente relativas ao excesso de execução e ausência de inadimplemento, desde já ressalto que devem ser rejeitadas, posto que nenhum dos argumentos utilizados devem ser considerados, vez que eventual excesso de execução deveria ser repelido no prazo para a oposição dos embargos à execução. Desta feita, inexistindo matéria de ordem pública a desconstituir o título, a execução deverá seguir. 3. Ante o exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Intime-se a parte exequente, para que dê prosseguimento ao feito em 10 dias. 5. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALCIR FERNANDO CESA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DARI LEOBET JUNIOR em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JIANCARLO LEOBET em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO MORELI em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/04/2026 23:59

Todas as movimentações(154)