Procedimento Comum Cível 0009121-72.2014.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009121-72.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009121-72.2014.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: IRENE MARIA DAS GRACAS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENCOMIND ENGENHARIA LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO Intimadas para manifestarem-se acerca da incidência de eventual matéria probante, a parte autora postulou pela oitiva do Engenheiro da Empresa Ecomind Engenharia LTDA., responsável pela obra objeto dos autos. O Estado de Mato Grosso, embora tenha aportado ao feito informações prestadas pela Secretaria de Estado de infraestrutura e Logística – SINFRA, acerca da execução da obra, deixou de postular outros meios de dilação probatória. Já a Empresa Ecomind Engenharia Ltda., ratificou a arguição de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não praticou ato ilícito nem tampouco detém relação jurídica com a autora. Aduz para tanto que apenas foi vencedora de processo licitatório sendo então contratada pelo Estado de Mato Grosso para executar a obra de pavimentação da rodovia de forma que eventual indenização deve ser perquirida exclusivamente em face do Ente Estatal. Motivo pelo qual requer sua exclusão da relação processual. Em caso de não acolhimento da preliminar vergastada, requer a produção de prova documental, testemunhal e pericial. Pois bem, dessa forma, resta na presente decisão sanatória dispor acerca dos pontos controvertidos e da dilação probatória, conforme expresso no artigo 357 caput do Código de Processo Civil. 1) Das questões preliminares: Inicialmente inviável o acolhimento do pleito de inépcia da inicial por haver pontos discutíveis no mérito da demanda, não sendo possível a inadmissão em sede de cognição sumária. Noutro vértice, cumpre registrar que razão assiste à Empresa ECOMIND ENGENHARIA LTDA, quanto à arguição de sua ilegitimidade passiva ad causam, mostrando-se de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito em relação a ela. Isso porque, trata-se de mera executora da pavimentação asfáltica, a mando do Estado de Mato Grosso, em razão de contratação resultado de procedimento licitatório onde fora vencedora, não possuindo relação jurídica com a autora, mas sim com a Administração Pública responsável pela Rodovia. Como bem pontuado pela Empresa supramencionada, foi ela vencedora de certame de licitação na modalidade concorrência pública via edital nº 024/2012, celebrando com o Ente Estatal, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Pavimentação Urbana, o contrato número 137/2013/00/00, cujo objeto refere-se apenas à execução do serviço de pavimentação da rodovia em questão. Dessa forma, factível que a indenização por desapropriação direita ou indireta ou, ainda, eventual esbulho como alega a autora e prejuízos dele decorrentes, deve ser postulada em face do Estado de Mato Grosso, cuja responsabilidade é objetiva, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exsurgindo a obrigação estatal de indenizar sempre que causar prejuízo a terceiro, sendo imperiosa a comprovação do ato, do dano e do nexo causal: “Art. 37. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Importante mencionar ainda que, aferida eventual conduta ilegal por parte da executora da obra pública, que por ventura tenha acarretado danos ao particular, cumprirá ao Estado responder objetivamente e, posteriormente, por meio de ação regressiva própria, pleitear eventual ressarcimento ao erário, não se mostrando admissível que o faça a autora, de forma direta. Nesse sentido, o artigo 6º da Constituição Federal que expressamente prevê: “6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” Ressalto, por fim, que a ausência de legitimidade é matéria de ordem pública cujo conhecimento ex officio está previsto expressamente no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à EMPRESA ECOMIND ENGENHARIA LTDA., que deve ser excluída da relação processual. Por consequência, e em observância ao Princípio da Causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono adverso, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a presente comarca é servida por bancos de dados eletrônicos de registros e movimentações processuais, nos termos do Artigo 317, parágrafo 4º da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGCJ/MT, aprovada pelo Provimento n.º 41/2016-CGJ, fica dispensado o registro da sentença. Dou esta por publicada com a inserção no sistema informatizado PJE/TJMT. Noutro vértice, de rigor o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, em relação ao requerido Estado de Mato Grosso. 2) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: - desde quando há o traçado originário da Rodovia Estadual objeto dos autos e quando foi realizada a pavimentação; - se a pavimentação asfáltica foi realizada no traçado originário preexistente ou, se houvera abertura de novo traçado; - se já houve conclusão da obra e; - o que existia no exato traçado pavimentado, na parte inserta na propriedade rural da autora, antes do início da obra de pavimentação. Deixo de fixar como ponto controvertido da presente demanda a existência ou não da obra, tendo em vista que ambas as partes já se manifestaram expressamente acerca da ocorrência da obra. Considerando que a Empresa executora da obra não figura na relação processual e, tendo o Estado de Mato Grosso deixado de postular dilação probatória, fica admitida como meio de prova, apenas a oitiva da testemunha arrolada pela autora, qual seja o Sr. Luiz Fernando, Engenheiro que trabalhou como responsável técnico na obra de pavimentação, cuja qualificação deverá ser informada nos autos. 3) Da distribuição do ônus da prova O artigo 373 do Código de Processo Civil é claro ao aduzir que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso presente, vemos que cabe à parte autora comprovar o esbulho arguido e os danos dele decorrentes. À requerida cabe a contraprova, observadas as regras legais aplicáveis aos entes públicos. 4) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito A questão jurídica cinge-se a matérias de fato, não havendo questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 5) Da audiência de instrução e julgamento Diante da solicitação da dilação probatória pela parte autora, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 1º de agosto de 2023, às 15h45min do horário oficial do Estado de Mato Grosso, visando proceder a oitiva da testemunha arrolada pela autora. Consigno que o evento ocorrerá por meios eletrônicos (videoconferência) via utilização do aplicativo Microsoft Teams. Dessa forma, acaso as partes, seus advogados, testemunhas e Órgão Ministerial intencionem participar da solenidade de forma remota, sem a utilização da sala passiva da Comarca, poderão acessar o link que lhes será remetido ou, clicando no hyperlink abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYyNzM3YWUtMzc5Mi00ZjIwLTlhNDQtNGY2ZmEwM2JkYTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%225dde136c-7a26-43ab-ada0-a8fc0c4332d3%22%7d Deixo de determinar à parte que deposite nos autos, o rol das testemunhas cuja oitiva pretende, por já o ter feito. Consigno, contudo, à parte autora, que deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão, colacionar ao feito a qualificação completa da testemunha por si arrolada, qual seja, do Sr. Luiz Fernando, Engenheiro que trabalhou como responsável técnico na obra de pavimentação. Registro ademais, que eventual pedido de substituição de testemunha deverá ser promovido em observância aos requisitos legais de admissibilidade. A intimação da testemunha arrolada pela parte autora deverá seguir o que determina o artigo 455 caput do Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada, por meio de seu patrono, juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme parágrafo 1º do dispositivo citado, sob pena de preclusão da oitiva da testemunha que não comparecer. Fica à parte facultada a condução da testemunha diretamente à solenidade, salientando que será presumido que a parte desistiu da oitiva da testemunha que não comparecer (parágrafo 2º do artigo 455). Somente será admitida a intimação judicial da testemunha nos casos previstos no parágrafo 4º do artigo 155, sendo que no caso do inciso I (frustração da intimação por carta) a comprovação do ocorrido deve ser tempestiva, nos termos do parágrafo 1º. Acaso a parte intencione a intimação justificada no inciso II, deverá apresentar tal postulação no prazo de 05 (cinco) dias contados da presente intimação, com a comprovação respectiva, sob pena de preclusão. Acaso não esteja a parte litigando sob os pálios da justiça gratuita, na oportunidade da apresentação da enumeração das testemunhas ou do pedido fundado no artigo 455, parágrafo 4º, inciso II, deverá ele recolher antecipadamente as custas do ato, sob pena de deserção, diante da inteligência do artigo 82, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Saliento que resta vedada, conforme já determinado na decisão anterior, a discussão acerca da fixação dos pontos controvertidos, bem como reputo preclusa a dilação probatória. Por fim, deixo de conhecer do pedido de execução da medida deferida em sede de tutela de urgência, já que o processamento deve ocorrer em autos apartados, não sendo admissível no presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IRENE MARIA DAS GRACAS em 02/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de IRENE MARIA DAS GRACAS em 27/06/2025 23:59

Publicado Despacho em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(232)

legal