Execução Fiscal 0032299-85.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2004

Valor da Causa

R$ 2.026,29

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

VLADIMIR MARCIO YULE TORRES

OAB/MT 13251·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

OSWALDO BELLUF

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:31

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de OSWALDO BELLUF em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2024, 08:53

Recebidos os autos

11/03/2024, 08:53

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

11/03/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 16:07

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 05:38

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:31

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de OSWALDO BELLUF em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:18

Documentos

Despacho

•28/12/2023, 16:07

Petição

•18/08/2023, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2024, 08:53

Recebidos os autos

11/03/2024, 08:53

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

11/03/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2023, 16:07

Conclusos para decisão

18/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 05:38

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 18:15

Decorrido prazo de OSWALDO BELLUF em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:54

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: OSWALDO BELLUF 0032299-85.2004.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC, diante da quitação do débito (fl. 89, Id. 85922592). Diante do pleito expresso da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Custas processuais à cargo da parte executada. Determino as providencias necessárias ao cancelamento da restrição veicular de fls. 33/34 (Id. 85922592). Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 12:25

Conclusos para despacho

16/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 09:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/05/2022.

15/05/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 03:22

Recebidos os autos

12/05/2022, 10:25

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 17:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2022, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2022, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2022, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2022, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2022, 01:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2022, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/02/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2018, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/06/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2015, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 01:08

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

25/02/2015, 01:04

Redistribuição (Redistribuicao)

25/02/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2015, 01:03

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

24/02/2015, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2014, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2013, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/11/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/11/2013, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/11/2013, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/09/2013, 02:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/09/2013, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2013, 01:03

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

20/09/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2013, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2013, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2013, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2013, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2013, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/08/2013, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

15/08/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2013, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/08/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 00:37

Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

13/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/07/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2013, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/06/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2013, 02:15

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2013, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2013, 02:31

Juntada (Juntada)

18/06/2013, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/06/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/10/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

01/10/2012, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 02:37

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/12/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2011, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/06/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2011, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/04/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2010, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/01/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2009, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/11/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2009, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/07/2009, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/07/2009, 01:04

Despacho (Despacho)

22/07/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2009, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/08/2008, 00:19

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2008, 00:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/08/2008, 00:18

Movimento Legado (Andamento)

25/08/2008, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/08/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2008, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2008, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/05/2008, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/04/2008, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/04/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2008, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/03/2008, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

20/02/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

20/02/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2008, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2008, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2008, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/02/2008, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2008, 01:42

Despacho (Despacho)

07/02/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2008, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/12/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2007, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2007, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2007, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2007, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/11/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

04/06/2007, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

02/05/2007, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/04/2007, 01:17

Juntada (Juntada de AR)

25/04/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2006, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2005, 01:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/08/2005, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2005, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2005, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

21/01/2005, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2005, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2005, 02:12

Despacho (Despacho)

04/01/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2005, 02:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/12/2004, 00:28

Sentença

•28/06/2023, 12:24