Execução de Título Extrajudicial 0041316-33.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0041316-33.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: IVONILDE LEAO PREZA EXECUTADO: NOEMIA RIBEIRO BASTOS PINHO Processo n. 0041316-33.2013.8.11.0041 Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por IVONILDE LEÃO PREZA em face de NOEMIA RIBEIRO BASTOS PINHO, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 115456068 a credora requer a transferência do valor contido na execução nº 0005775-95.1997.8.11.0041 para este processo sob o argumento de que o credor daquele não exerceu seu direito de preferência quando intimado pessoalmente (ID 42440949, fls. 26), bem como foi vencido nos embargos de terceiro (processo nº 30959-86.2016.811.0041) que foram ajuizados posteriormente com este fim. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Conforme decisão prolatada na execução nº 0005775-95.1997.8.11.0041 o credor daquele processo sequer deveria ter sido intimado para exercer seu direito a preferência, já que a penhora do imóvel naquele processo foi realizada primeiro, o que, por si só, já lhe garante a prioridade nos termos do Art. 797 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme escritura contida naquele processo, o exequente é, também, credor hipotecário, corroborando sua preferência. Resta ainda o argumento de que a penhora realizada neste processo foi registrada previamente em cartório, entretanto, como já dito, a primeira penhora foi feita na execução nº 0005775-95.1997.8.11.0041 e a devedora devidamente intimada, o que conclui o ato, sendo desnecessária, para fins de preferência no recebimento do crédito, a averbação em matricula no cartório. O objetivo da averbação é tutelar interesses de terceiros que possam vir a querer adquirir o bem imóvel, não podendo ser prejudicado o outro exequente por tal motivo. Não bastasse tudo isso, há ainda o Cumprimento de Sentença nº 1020510-76.2021.8.11.0041, no qual são cobrados honorários de sucumbência (verba alimentar) do credor da execução nº 0005775-95.1997.8.11.0041. Conforme exposto, ambos os credores citados acima tem preferência no levantamento do crédito e, muito provavelmente, utilizarão sua integralidade, razão pela qual a determinação de prosseguimento deste feito é a medida que se impõe. 1 – Assim, INDEFERE-SE o pedido de transferência de valores formulado na petição de ID 115456068 e, por consequência, DETERMINA-SE o prosseguimento do feito. 2 – INTIME-SE a credora deste processo para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. 3 – Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIO SILVA TEODORO BORGES em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de Rodrigo Augusto Fagundes Teixeira em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO em 10/02/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOAO PAULO NOVAES FILHO em 03/09/2025 23:59

Todas as movimentações(274)