Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001991-75.2023.8.11.0011 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001991-75.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001991-75.2023.8.11.0011. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta por MAYSA MELO SILVA PINA em desfavor do MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores, uma vez que exerce a função de fisioterapeuta junto ao requerido. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). No tocante ao mérito, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora exerce o cargo de fisioterapeuta junto a parte requerida, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre seus vencimentos. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem aplicação na relação de emprego a quase todas essas classes, em sua maioria os trabalhadores comuns, urbano e rural, em todo território nacional. No entanto, os servidores públicos integram uma classe distinta de trabalhadores comuns tem um regimento jurídico próprio, instruída por estatutos, essas classes diferem em relevantes direitos consagrados na CLT em relação aos trabalhadores comum. No tocante a necessidade de previsão legal do pagamento de adicional ao servidor púbico, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT – DECRETO Nº. 3.048/1999 DO INSS – LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO – SEGURADO NÃO EXPOSTO A AGENTES PREJUDICIAIS à SAÚDE – RECEPCIONISTA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000527-17.2020.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2020, Publicado no DJE 20/10/2020) ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO – CONCESSÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Só é cabível o adicional de insalubridade se existir, na legislação local, norma definindo quais as atividades e os graus de insalubridade respectivos. A ausência de regulamentação do adicional de insalubridade pela lei local, impossibilita o deferimento da gratificação, em face do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (N.U 0001175-36.2017.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020). Assim, a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de insalubridade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela LC 157/2016, na qual regulamenta as atividades insalubres, perigosas ou penosas no município, conforme artigo 51. Ademais, a parte requerida juntou aos autos em id. 121975095, LTCAT “INEXISTEM CONDIÇÕES INSALUBRES E/OU PERICULOSOS NESTE POSTO DE TRABALHO, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE RISCOS OCUPACIONAIS, CONFORME PREVISTO NA NR-15 E 16 DA PORTARIA 3.214/78 do MET”. Se o LTCAT concluiu pela inexistência de agentes nocivos no ambiente de trabalho do autor de justificasse o pagamento do referido adicional. A respeito desse tema o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR ESTADUAL – FISIOTERAPEUTA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PLEITEIA MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO (40%) – LTCAT JUNTADO NOS AUTOS NÃO CONCLUI PELA PERCEPÇÃO AO GRAU MÁXIMO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO A MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE – AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou improcedentes os pedidos. Inconformado, o Recorrente nas razões recursais, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, para pagamento do valor das diferenças referentes ao adicional de insalubridade pago a menor do que o percentual de 40% e seus reflexos. O Ministério Público informa ser desnecessária a intervenção ministerial, uma vez que não envolve interesse público capaz de justificar a sua intervenção (Id.8687516). Compulsando os autos, nota-se que a reclamante/recorrente foi nomeado para o cargo de profissional técnico nível superior – SUS perfil profissional fisioterapeuta, lotado no Hospital Regional de Alta Floresta/MT. Cinge-se a controvérsia a analisar se no ambiente de trabalho em que o Autor atua há elementos nocivos a sua saúde no grau máximo, de modo a justificar a majoração do adicional de insalubridade para 40%. Contudo, administrativamente fora realizado laudo técnico – LTCA que concluiu pela inexistência de agentes nocivos no ambiente de trabalho do autor de justificasse a majoração (Id.8475695/8475700 – pág. 4), bem como acrescento que sequer foi solicitada a realização de prova pericial em primeiro grau pela parte Recorrente/Autor. Desta forma, resta claro que o Recorrente não desincumbiu de seu ônus probatórios conforme prevê o art. 373, I do CPC. Assim, indevido o pagamento de 40% de adicional de insalubridade, visto que não há amparo normativo, bem como ausente comprovação majoração do grau da exposição a agentes insalubres. Desse modo, tenho que a sentença não comporta reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. [...] (N.U 0001008-52.2016.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2019, Publicado no DJE 27/11/2019) (Grifo nosso) ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO – CONCESSÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO. Só é cabível o adicional de insalubridade se existir, na legislação local, norma definindo quais as atividades e os graus de insalubridade respectivos. A ausência de regulamentação do adicional de insalubridade pela lei local, impossibilita o deferimento da gratificação, em face do princípio da legalidade que rege a Administração Pública. (TJMT - N.U 0001175-36.2017.8.11.0039, REL. DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 03/06/2020). Através da avaliação das atividades desempenhadas percebe-se que a Reclamante não esteve exposta a agentes biológicos capazes de caracterizar a existência de insalubridade, nos termos da legislação vigente, bem como da conclusão do LTCAT ou qualquer laudo técnico que confirme suas alegações. Ante o exposto, opino por julgar IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extingue-se o processo, com fundamento no art. 487, I, CPC. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença publicada eletronicamente. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto em designação

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Juntada de decisão

Juntada de manifestação

Juntada de agravo interno

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Juntada de contrarrazões

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

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