Execução Fiscal 1002309-52.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 7.171,15

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

Terceiro

ELIANE PAGUNG RIBEIRO LUCHESI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:37

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:37

Decorrido prazo de ELIANE PAGUNG RIBEIRO LUCHESI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de ELIANE PAGUNG RIBEIRO LUCHESI em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 02:55

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 12/07/2023.

12/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. PONTES E LACERDA, 10 de julho de 2023 LIGIA MAGNA SILVA E MACHADODOS REIS SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600

11/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 14:32

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 10:32

Transitado em Julgado em 28/06/2023

10/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 10:32

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:11

Todas as movimentações(29)

Juntada de Certidão

05/03/2024, 18:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/08/2023, 01:37

Recebidos os autos

10/08/2023, 01:37

Decorrido prazo de ELIANE PAGUNG RIBEIRO LUCHESI em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:18

Decorrido prazo de ELIANE PAGUNG RIBEIRO LUCHESI em 25/07/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 12:33

Decisão

•09/05/2023, 09:51

26/07/2023, 02:55

Publicado Certidão do Trânsito em Julgado em 12/07/2023.

12/07/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão do Trânsito em Julgado - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Certidão do Trânsito em Julgado Certifico e dou fé, que a sentença proferida nos autos transitou em julgado. PONTES E LACERDA, 10 de julho de 2023 LIGIA MAGNA SILVA E MACHADODOS REIS SEDE DO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600

11/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 14:32

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 10:32

Transitado em Julgado em 28/06/2023

10/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 10:32

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002309-52.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA EXECUTADO: ELIANE PAGUNG RIBEIRO LUCHESI S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV. AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA contra ELIANE PAGUNG RIBEIRO LUCHESI. Deu à causa o valor de R$ 7.171,15. O feito tramitou regularmente, sendo que o exequente informou a composição acerca do objeto litigioso. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - MÉRITO O feito comporta extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, a transação, embora extrajudicial, se amolda aos ditames do artigo retro mencionado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. CONDENO o(s) executado(s) a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, se ausente citação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (NCPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Dispensado o registro na forma do Prov. nº 42/2008/CGJ/MT. Procedam-se ao levantamento de eventuais restrições existentes em nome do(s) executado(s). Intime-se. Cumpra-se.

29/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 12:33

Homologada a Transação

28/06/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 10:10

Decorrido prazo de ELIANE PAGUNG RIBEIRO LUCHESI em 14/06/2023 23:59.

28/06/2023, 10:08

Juntada de entregue (ecarta)

15/06/2023, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2023, 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2023, 09:51

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:28

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 15:28