Execução de Título Extrajudicial 1003063-34.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.667,67

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol D'oeste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de Certidão

22/01/2026, 19:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:01

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:01

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 14:07

Transitado em Julgado em 16/08/2023

17/08/2023, 14:06

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de SULIANA ALVES DE BRITO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:11

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003063-34.2022.8.11.0011 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/99. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. A extinção do feito é medida que se impõe. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em cheque emitido na data de 17/03/2011. Consoante art. 59 da Lei n. 7.357/85, “prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. É cediço que o cheque consiste em ordem de pagamento à vista, cujo prazo para apresentação é de 30 (trinta) dias contados do dia da emissão quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. No caso em tela, em face da data estampada na cártula, é inequívoca a caracterização da prescrição da ação de execução para cobrança do valor consignando no título. Por fim, destaca-se que a prescrição, por constituir matéria de ordem pública, poderá ser conhecido a qualquer tempo pelo Juízo, inclusive de ofício. 1 – Ante o exposto, este Juízo DECLARA a ocorrência de prescrição da pretensão executiva representada pelo título que lastreia a demanda. 2 - JULGA-SE EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações devidas. 4 – INTIEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:25

Declarada decadência ou prescrição

28/07/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 06:49

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 13:42

Todas as movimentações(65)

Juntada de Certidão

22/01/2026, 19:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 02:01

Recebidos os autos

18/09/2023, 02:01

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 14:07

Transitado em Julgado em 16/08/2023

17/08/2023, 14:06

Decorrido prazo de KARINA PIMENTEL KHALIL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:12

Decorrido prazo de SULIANA ALVES DE BRITO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:11

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1003063-34.2022.8.11.0011 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/99. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. A extinção do feito é medida que se impõe. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em cheque emitido na data de 17/03/2011. Consoante art. 59 da Lei n. 7.357/85, “prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. É cediço que o cheque consiste em ordem de pagamento à vista, cujo prazo para apresentação é de 30 (trinta) dias contados do dia da emissão quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. No caso em tela, em face da data estampada na cártula, é inequívoca a caracterização da prescrição da ação de execução para cobrança do valor consignando no título. Por fim, destaca-se que a prescrição, por constituir matéria de ordem pública, poderá ser conhecido a qualquer tempo pelo Juízo, inclusive de ofício. 1 – Ante o exposto, este Juízo DECLARA a ocorrência de prescrição da pretensão executiva representada pelo título que lastreia a demanda. 2 - JULGA-SE EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações devidas. 4 – INTIEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 16:25

Declarada decadência ou prescrição

28/07/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 06:49

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 13:42

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Processo: 1003063-34.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: ROSANGELA PEREIRA DIAS EXECUTADO: GISCARD MARANINIR MONTEIRO CERTIDÃO Certifico que, com a autorização da ordem de serviço 001/16 GAB/JUIZADO ESPECIAL, promovo com a expedição de intimação da parte autora para pugnar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para constar lavrei a presente. Mirassol D’Oeste-MT, 20 de julho de 2023 MAYLA GIMENES DE MELO SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação -

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 12:57

Decorrido prazo de GISCARD MARANINIR MONTEIRO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2023, 16:09

Juntada de Petição de diligência

16/07/2023, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 15:50

Expedição de Mandado

07/07/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2023, 07:27

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2023, 14:06

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE Processo: 1003063-34.2022.8.11.0011. EXEQUENTE: ROSANGELA PEREIRA DIAS EXECUTADO: GISCARD MARANINIR MONTEIRO CERTIDÃO Certifico que, com a autorização da ordem de serviço 001/16 GAB/JUIZADO ESPECIAL, promovo com a expedição de intimação da parte autora para pugnar o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Para constar lavrei a presente. Mirassol D’Oeste-MT, 28 de junho de 2023 MAYLA GIMENES DE MELO SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 Intimação -

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2023, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/06/2023, 13:08

Expedição de Mandado

21/06/2023, 17:22

Expedição de Mandado

15/02/2023, 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2023, 13:36

Expedição de Mandado

10/02/2023, 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2023, 10:55

Juntada de Petição de diligência

06/02/2023, 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2023, 12:09

Expedição de Mandado

01/02/2023, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 18:53

Expedição de Mandado

01/02/2023, 18:52

Desentranhado o documento

01/02/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 10:15

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 23:59

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 07:31

Juntada de Petição de diligência

11/12/2022, 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/12/2022, 12:52

Publicado Intimação em 05/12/2022.

05/12/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 03:13

Juntada de Petição de diligência

02/12/2022, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2022, 09:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2022, 07:53

Expedição de Mandado

01/12/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 18:56

Devolvidos os autos

24/10/2022, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2022, 16:15

Conclusos para despacho

12/09/2022, 23:16

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 23:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/09/2022, 23:16

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 16:11

Decisão

•07/07/2023, 07:27

Decisão

•30/01/2023, 23:59

Decisão

•24/10/2022, 16:15

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