Execução de Título Extrajudicial 0027481-41.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0027481-41.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027481-41.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: FLAVIO PEREIRA DE FREITAS - ME, FLAVIO PEREIRA DE FREITAS Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Compulsando os autos, verifico que os executados foram regularmente citados pessoalmente por Oficial de Justiça nos termos da certidão de ID 62014111 - pág. 116, no endereço informado no contrato, no entanto, permaneceram inertes, constituindo de pleno direito o título executivo. Realizada penhora on-line na conta das executadas de ID 67811218, foi bloqueado o valor de R$ 1.055,25 (um mil cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Enviadas cartas de intimação ao endereço dos executados, conforme avisos de recebimento de ID 77361585 a 77361587, no entanto, estas retornaram negativas com motivo de “mudou-se”. Assim sendo, verifica-se que as cartas de intimação foram regularmente endereçadas ao endereço informado pelos executados. Diante disso, considero os executados intimados do aviso de recebimento ID’s 77361585 a 77361587, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Vejamos a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RÉU REVEL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM QUE FOI CITADO PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA – DESINTERESSE NO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO – DETERMINAÇÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, POR OFÍCIO E COM A.R. – OFÍCIO DEVOLVIDO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO DE QUE O RÉU MUDOU-SE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO PELO RÉU – DEVER PROCESSUAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 274, § ÚNICO, DO CPC, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – INTIMAÇÃO QUE SE PROCESSOU NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 513, § 2º, II, DO CPC – JUIZ QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NÃO SE REALIZOU – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se o réu é citado pessoalmente no processo de conhecimento, deixando fluir in albis o prazo para resposta, tornando-se revel e nem mesmo junta procuração constituindo advogado para acompanhar o feito, é válida a intimação para cumprimento de sentença que se faz por ofício, com A.R., dirigida ao endereço onde o réu foi citado pessoalmente, mesmo que ali não encontrado por ter se mudado de local, eis que era seu o dever de comunicar a alteração de endereço, em juízo, na forma do previsto no artigo 274, parágrafo único, do CPC, principalmente diante do fato de que essa intimação se fez pela modalidade prevista no artigo 513, § 2º, II, também do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS-AI:14040935020198120000 MS 1404093-50.2019.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, data de julgamento: 16/05/2019, 3ª Câmara Cível, data de publicação:17/05/2019) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO INICIAL. REMESSA DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA POR PESSOA DIVERSA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo a parte regularmente citada no processo de Conhecimento, a intimação do Cumprimento de Sentença por meio de carta com Aviso de Recebimento no endereço indicado possui presunção de ocorrência. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0713523-42.2018.8.07.0000 DF 0713523-42.2008.8.07.0000 Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 19/12/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/01/2019). Portanto, certifique o Sr. Gestor acerca do decurso de prazo para o executado Flavio Pereira de Freitas impugnar a penhora de valores realizada via sistema BacenJud, constante no ID 67811218, consoante determina o artigo 854 do Código de Processo Civil. Em seguida, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia penhorada e transferida na Conta Única nestes autos em favor do exequente na conta e agência indicada de petição ID 107001465, com rendimentos creditados no período. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 28 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

29/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 24/02/2025 23:59

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(175)