Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001490-48.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001490-48.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Vistos etc. O art. 98 do CPC/2015 prescreve que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O Código de Processo Civil continua em seu art. 99, §3°: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita - art. 5° LXXIV da CF/88 e o §3° do art. 99 do CPC. Então ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta a simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PROCESSO CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MISERABILIDADE – COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI. O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 178.244-0-RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ. 08-09-1998) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também tem reiteradamente decidido que cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A gratuidade da justiça, conquanto seja a porta de acesso ao Judiciário, não pode ser utilizada pelo beneficiário apenas para se furtar das obrigações oriundas da lide. Entendo, assim, que o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, in verbis: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar entender que há fundada razão para negá-lo. Conforme já mencionado, tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Desta forma, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, o que me parece ocorrer no caso dos autos, indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Isto posto, determino a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a situação de miserabilidade/hipossuficiência. Orienta-se que os documentos apresentados contenham no mínimo, declaração anual de imposto de renda em caso do Recorrente não possuir vínculos empregatícios. Noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que constem valores (holerite), ou, alternativamente, proceda ao recolhimento do preparo, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita e consequentemente o recurso ser julgado deserto. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Relator

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001490-48.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: NEIVA BARBOSA CHAVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de responsabilidade tributária solidária, repetição de indébito c/c indenização por dano moral proposta por Neiva Barbosa Chaves em desfavor de Estado de Mato Grosso, na qual o preceitua a de inexistência responsabilidade tributária por não pertencer mais a sociedade empresarial no ato do crédito tributário, bem como indenização por Dano Moral e repetição de indébito (id – 108033127); A parte reclamada apresentou a presente contestação id - 113741546, manifestando que a causa foi efetuada pela requerente ao deixar de comunicar o setor de cadastro fiscal do Estado as alterações do contrato social da empresa, assim como eventual modificação do quadro societário, Conforme previsão do Código Tributário Estadual – Lei Complementar n. 7098/98, em especial o artigo 17. A impugnação a contestação (id – 113741546), foi devidamente apresentada dentro do prazo. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 330 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória: O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. DO MÉRITO Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs a presente ação contra a reclamada, visando a declaração de inexistência de responsabilidade tributária entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que, se retirou da sociedade antes da geração do crédito tributário. Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. É que, com a efetiva alteração (e averbação) do contrato social, a saída torna-se pública, e todos têm como verificar a atual condição da empresa. Veja o que diz um dos maiores estudiosos do assunto: (…) No caso de cessão de quota, com a substituição do sócio, cedente e cessionário mantêm-se solidariamente responsáveis pelas obrigações anteriores à averbação contratual pelo prazo de dois anos após tal averbação (art. 1.003). Pelas obrigações posteriores à averbação a responsabilidade é exclusivamente do cessionário. ” (TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: teoria geral e direito societário. Vol. 1. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 301). Outro grande doutrinador, Ricardo Negrão, traz um exemplo que elimina todas as dúvidas: Exemplificando: o sócio Tício retira-se da sociedade XYZ Ltda. em 5 de julho de 2005 e a averbação dessa alteração social é levada à Junta Comercial somente em 8 de agosto de 2006. Dessa última data conta-se o prazo de dois anos para que os credores ou a sociedade o acionem pelas obrigações contraídas até 8 de agosto de 2006 (Código Civil, arts. 1.003 e 1.057, parágrafo único). (NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito comercial e de empresa. Vol. 1, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 315-316) No caso apresentando, portanto, a sócia se retirou da sociedade em 03/04/2013, data em que foi averbada a cessão de suas quotas (esta é a data da sua saída jurídica). A obrigação da empresa junto ao iniciou-se na data de conforme CDA 2017220237, a data de 06/02/2013, id – 113741547); Com a inicial a parte Autora junta comprovante da suposta dívida efetuada. Inobstante, sustenta a parte Requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a contratação credito direto ao consumidor, Entrementes, a Reclamada apresenta contestação e documentos. Destaque-se que as provas aportadas pela reclamada são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC., bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre a dívida elencada e o fisco, dentro de uma materialização legal e dentro das especificidades disponíveis em lei portanto, é direito da reclamada a presente cobrança, tendo vista que há demonstração de que esta operação financeira tenha sido feito pelo autor, o probatório juntado pelo reclamado demonstra claramente a relação entre as partes, e a fundamentação de que realmente cabia ao reclamante o pagamento do tributo assinalado. Neste contexto verificado pelo vasto instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste ao reclamado, retirando toda e qualquer formalização de inexistência de responsabilidade, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados, que consubstanciam com os documentos arrolados pelas duas partes inclusive. O julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 na busca da comprovação de suas alegações. Porém, noutro sentido tem-se que a CDA demonstra uma cobrança referente a Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incendio – TACIN, que foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, A Corte reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº 4.547 de 28 de dezembro de 1982 (redação dada pela Lei nº 9.607, de 23 de dezembro de 2008), por vício material. Neste sentido, o Governo do Estado de Mato Grosso, procedeu irregularmente parte da cobrança relativa a CDA 2017220237, quanto a taxa supracitada, devendo proceder a devolução dos valores pagos irregularmente em decorrência dos parâmetros tributários citados anteriormente. Diante do exposto, JULGA-SE PARCIAL PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para declarar legal a cobrança referente a tributos que não seja TACIN – TAXA DE COBRANÇA DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO por sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e a devolução dos valores pagos em detrimento desta taxa, atualizados monetariamente desde o efetivo e comprovação do pagamento pela TAXA SELIC. Quanto aos outros tributos que fazem parte da cobrança declaro legalmente a sua cobrança, haja vista o crédito tributário ser oriundo de antes da saída efetiva da sociedade, ou seja 03/04/2013, conforme artigo 1003, parágrafo único do CC. DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juíz Leigo Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. 25/06/2023 Dr. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2024

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Alvará em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

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