Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002098-03.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002098-03.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002098-03.2021.8.11.0040.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): GENIAS BENTO DOS REIS, JHELTON DE JESUS REIS, DIONNY DOS REIS DE JESUS, ADRIANA APARECIDA DE JESUS REIS VISTOS. GENIAS BENTO DOS REIS, JHELTON DE JESUS REIS, DIONNY DOS SANTOS REIS DE JESUS e ADRIANA APARECIDA DE JESUS REIS ajuizaram a presente “Ação de Indenização” em desfavor do Estado de Mato Grosso almejando a condenação do ente requerido à reparação por danos morais. Em síntese, alega que João Francisco de Jesus deu entrada na observação da UPA local, proveniente da triagem, com relato de falta de ar iniciado um dia antes, 21/12/2020, com piora acentuada na noite do dia 22/12/2020. Foi acomodado em observação onde foram realizados vários procedimentos devido à instabilidade do paciente. Aduz que nesse intervalo de tempo, entre o atendimento da equipe do UPA e o falecimento do Sr. João, a equipe do UPA tentou regular o mesmo para o Hospital Regional de Sorriso, tendo o atendimento sido negado pelo médico Carlos Andre. Desta feita, afirma que o de cujus foi impedido de acessar o sistema de saúde, por negligencia, diante da recusa do médico em atender. Forte em tais argumentos pugnou pela procedência dos pedidos. Instruiu a inicial com documentos. Em contestação, o requerido defendeu a improcedência dos pedidos, ao argumento da ausência do erro médico alegado na inicial, tendo em vista que prestado ao requerente todo atendimento necessário para sua recuperação. Réplica id. 60504026. Designou-se audiência de instrução, porém pela parte autora foi requerida a dispensa na oitiva de suas testemunhas. É o necessário. Decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito ad causam. Pois bem. Cinge-se a controvérsia na apuração da responsabilidade civil do ente público, bem como na eventual obrigação de indenizar os danos decorrentes do evento. De início, ressalto que como regra geral, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme disciplina o art. 37, §6º, da Carta Magna e, em se tratando de omissão genérica estatal, a responsabilidade passa a ser subjetiva. Ademais, os Tribunais Superiores possuem entendimentos já firmados que nos casos de omissão específica, a responsabilidade estatal será objetiva. A teoria do risco administrativo atribui ao Estado e às pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade, espelhando verdadeira expressão do princípio da igualdade substancial, demandando, para o ressarcimento da lesão, apenas a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. Deste modo, para que seja afastada a responsabilidade da Administração Pública, ou daqueles a ela vinculados mediante prestação de serviços públicos, é imprescindível que demonstre inequivocamente uma das causas excludentes, a saber: i) culpa exclusiva da vítima; ii) caso fortuito, iii) força maior ou, iv) fato de terceiro. Superada tal premissa, a pretensão inaugural comporta acolhimento. Explico. No caso em discussão, os fatos estão alicerçados na omissão do Estado em fornecer o tratamento necessário à condição do pai/companheiro da parte autora, que veio então, a falecer. Nesta circunstância, a Responsabilidade Civil do ente público não encontra abrigo na teoria do risco administrativo, pois o gravame não deriva da atuação positiva de um de seus agentes (art. 37, § 6o, da Constituição Federal), mas sim da inatividade ou da ineficiência da própria Administração Pública, que nada fez para a não ocorrência do evento lesivo. Logo, ao caso, incide responsabilidade civil decorrente de ato omissivo do Poder Público, por falta ou falha do serviço. In casu, restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado de Mato Grosso e o dano que foi causado à parte demandante, a ensejar o dever de indenizar, devido à morte do de cujus, JOÃO FRANCISCO DE JESUS, sem usufruir de forma regular, digna, contínua e integral do tratamento médico necessário. Verifica-se que o conjunto probatório dos autos demonstra a falha do serviço público, uma vez que o paciente JOÃO FRANCISCO DE JESUS, em situação de urgência e emergência (com piora clínica respiratória), teve NEGADA sem nenhuma justificativa plausível, vaga em UTI, fato que o levou à morte. A parte requerida se limitou em afirmar que o médico Carlos André dentro de sua autonomia, na situação de urgência e emergência, adotou as medidas em sua consciência entendia necessária para preservar a vida do paciente. Nesse diapasão, juntou o Ofício n. 1741/2021/UNIDADEJURIDICA/GBSES-PGE apontando que: “(...) os atendimentos de pacientes externos que dão entrada no Hospital Regional de Sorriso acontecem diariamente, ocorrendo sempre através de regulação ou através da urgência e emergência, inclusive trazidos pela Rota Oeste e Corpo de Bombeiros, sendo que o Hospital através de seu médico plantonista Dr. Carlos André não teria motivos para não aceitar a entrada do paciente JOÃO FRANCISCO DE JESUS, paciente este que outrora já fez tratamento no nosocômico” (id. 55585771). Ocorre que os documentos médicos apontam a negativa da vaga em leito hospitalar, sem nenhuma justificativa. O Prontuário Médico (Id. 50423170) afirma que o paciente João Francisco de Jesus “com piora clinica insuficiência respiratória aguda grave (...) comunico com o Dr Carlos Andre plantonista do HRS para possível regulação onde foi negada”. Contudo, não foi apresentada qualquer justificativa razoável para a negativa da vaga, vindo o paciente a óbito em razão da piora de seu quadro clínico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – REGULAÇÃO DE VAGAS NA UTI – PACIENTE EM EMERGÊNCIA – ESTADO GRAVE – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO E DO LEITO EM UTI – MORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS – VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, DANO e o nexo de causalidade. 2. Demonstrada a conduta lesiva do ente público ao não disponibilizar vaga em UTI para tratamento adequado do paciente, mesmo com ordem judicial, acarretando a morte do ente querido, resta configurado a responsabilidade do Estado. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, N.U 0006830-66.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023). Ninguém em estado de saúde grave pode aguardar excessiva burocracia administrativa para o fornecimento de tratamento necessário à sua vida, direito que, juntamente com a dignidade da pessoa humana, deve ser priorizado, sobressaindo qualquer trâmite burocrático. Dessa forma, conforme documentação acostada ao feito, o ente requerido tinha efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso e dispunha de meios eficientes para tanto, revelando-se flagrante sua omissão no dever de garantir a saúde do paciente sob sua tutela. Friso que o ente público NÃO comprovou qualquer causa excludente de sua responsabilidade. Reconheço, assim, a responsabilidade objetiva do Estado de Mato Grosso pela morte de João Francisco de Jesus, ocorrida em 22/12/2020, dada a negativa injustificada da transferência deste para leito hospitalar adequado ao seu tratamento. Passo, pois, à verificação dos danos advindos do episódio. Como visto, os demandantes são parentes do de cujus, sendo, respectivamente, conforme ordem apresentada na qualificação, companheira e filhos, todos em comum. Os danos morais são evidentes e decorrem diretamente do evento danoso. Não há dúvidas de que o fato atingiu o patrimônio imaterial da parte autora, sendo inconteste o abalo moral sofrido, pois a disponibilização do tratamento e medicamentos adequados que poderia amenizar o quadro de saúde e até prorrogar a vida, que resultaria em um desfecho menos danoso à integridade físico/psíquica da família, por culpa inquestionável do ente Estatal. Nesse sentido: DIREITO PUBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO DA FILHA INFANTE PORTADORA DE CANCER. DEMORA EXCESSIVA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS. MORTE. PERDA DA CHANCE DE SOBREVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO. RESSARCIMENTO DE DESPESA MÉDICA DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFOME TEMA 810/STF. APELO DESROVIDO. 1. A responsabilidade subjetiva decorrente de ato omissivo do Poder Público por falta ou falha do serviço, restou caracterizada na redução da chance de sobrevida da paciente, filha da autora. 2. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Estado de Mato Grosso, de natureza culposa, e o dano que foi causado à parte demandante, a ensejar o dever de indenizar, devido a morte da sua filha, sem usufruir de forma regular, digna, continua e integral do tratamento médico necessário, ainda que garantido mediante decisões judiciais. 3. A perda de um ente querido sem receber o tratamento necessário é fato que causa severo abalo de ordem moral, independente do evento morte. 4. O valor da indenização por dano moral se mostra adequado, não cabendo reparo. (TJMT, N.U 0016344-62.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) Para a prudente fixação do “quantum” indenizatório, devem ser observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de tal modo que o valor arbitrado não configure enriquecimento sem causa da parte autora. Sendo assim, é necessário aferir critérios elencados pela doutrina e jurisprudência como determinantes para aferição do valor, a exemplo do grau da lesão, da condição econômica das partes, do grau de dolo/culpa do ofensor, os benefícios advindos do comportamento danoso, dentre outros, bem como a qualidade de ente público da parte requerida, a qual possui orçamento restrito e vinculado ao princípio da legalidade. Feitas estas ponderações, no caso, entendo por bem arbitrar a indenização por dano moral no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividida no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores. DISPOSITIVO Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO a pagar indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), dividida no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, com juros moratórios de acordo como os índices oficiais da caderneta de poupança, contados desde o evento danoso (22/12/2020), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta data, observados os termos do Tema 905/STJ. CONDENO o ente público requerido ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. DEIXO de proceder remessa necessária, eis que não alcançado o limite previsto no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2026 23:59 - expediente de n° 48622912

Decorrido prazo de GENIAS BENTO DOS REIS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48622908

Decorrido prazo de DIONNY DOS REIS DE JESUS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48622910

Decorrido prazo de JHELTON DE JESUS REIS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48622909

Decorrido prazo de ADRIANA APARECIDA DE JESUS REIS em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48622911

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)