Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000100-98.2018.8.11.0047 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000100-98.2018.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 10:18

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 17:08

Transitado em Julgado em 30/06/2023

30/06/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 14:55

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000100-98.2018.8.11.0047.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANCORE Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANCORÉ pela prática, em tese, da infração penal disposta no art. 180, § 3°, do CP. Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Foi realizada audiência no dia 29/3/2021, onde foi ofertado o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado, tendo o réu aceitado as condições impostas – termo (ID 56298848 – págs. 115/117). Juntados os comprovantes de pagamentos, respectivamente, (IDs 56298848 - pág. 126; 60436425 - pág. 1; 60437943 - pág. 1; 62658006 - pág. 1; 65433323 - pág. 1; 67632964 - pág. 1). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado, em razão do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (ID 121276629). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei 9.099/95 inovou no ordenamento processual, pois criou os juizados especiais, dando celeridade e informalidade às causas cíveis e os crimes de menor periculosidade. Acrescentou ainda a possibilidade de o Ministério Público transacionar nos delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de imposições, sem se discutir o mérito da causa. No caso em testilha o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e cumpriu integralmente as condições impostas, conforme denota-se de dos comprovantes das prestações pecuniárias (IDs 56298848 - pág. 126; 60436425 - pág. 1; 60437943 - pág. 1; 62658006 - pág. 1; 65433323 - pág. 1; 67632964 - pág. 1). DISPOSITIVO Com fundamento no art. 89, §5°, da Lei 9.099/95, declaro por sentença extinta a punibilidade do acusado EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANCORÉ em virtude do cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:11

Recebidos os autos

26/06/2023, 20:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

26/06/2023, 20:36

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 20:36

Despacho

•24/05/2022, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000100-98.2018.8.11.0047.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANCORE Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANCORÉ pela prática, em tese, da infração penal disposta no art. 180, § 3°, do CP. Dispensado o relatório, na forma do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. Foi realizada audiência no dia 29/3/2021, onde foi ofertado o benefício da suspensão condicional do processo ao acusado, tendo o réu aceitado as condições impostas – termo (ID 56298848 – págs. 115/117). Juntados os comprovantes de pagamentos, respectivamente, (IDs 56298848 - pág. 126; 60436425 - pág. 1; 60437943 - pág. 1; 62658006 - pág. 1; 65433323 - pág. 1; 67632964 - pág. 1). O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do denunciado, em razão do cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (ID 121276629). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. A Lei 9.099/95 inovou no ordenamento processual, pois criou os juizados especiais, dando celeridade e informalidade às causas cíveis e os crimes de menor periculosidade. Acrescentou ainda a possibilidade de o Ministério Público transacionar nos delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de imposições, sem se discutir o mérito da causa. No caso em testilha o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e cumpriu integralmente as condições impostas, conforme denota-se de dos comprovantes das prestações pecuniárias (IDs 56298848 - pág. 126; 60436425 - pág. 1; 60437943 - pág. 1; 62658006 - pág. 1; 65433323 - pág. 1; 67632964 - pág. 1). DISPOSITIVO Com fundamento no art. 89, §5°, da Lei 9.099/95, declaro por sentença extinta a punibilidade do acusado EZEQUIEL DE OLIVEIRA SANCORÉ em virtude do cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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