Procedimento Comum Cível 1002200-47.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002200-47.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1002200-47.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais proposta por JORGINA DIAS DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S/A. A parte autora narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz que tomou conhecimento de está sendo descontado de seu benefício o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), oriundos de um empréstimo consignado supostamente realizado junto ao banco requerido. Alega que os descontos são indevidos, na medida em que não realizou e não autorizou o referido empréstimo. À vista disso, pugna pela concessão da tutela de urgência para cessar os descontos em seu benefício. É o resumo do essencial. Decido. DO RECEBIMENTO Recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DA JUSTIÇA GRATUITA Demonstrada a hipossuficiência alegada, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 98 do CPC. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO In casu, a autora, nascida em 10/11/1958, possui 65 anos de idade (Id. 121714834). Em razão disso, de rigor o deferimento do benefício da prioridade na tramitação da presente demanda, conforme determinam os art. 71 do Estatuto do Idoso e 1.048, inciso I, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade do direito alegado. Enquanto que o periculum in mora é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Pois bem. Analisando os documentos que instruem a inicial, denota-se que os descontos indicados pela parte requerente estão sendo realizados desde setembro de 2022, sendo que somente agora, em junho de 2023, é que a autora decidiu impugná-los. Ademais, a autora, não comprovou que o valor das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário vêm comprometendo a sua subsistência ou a de sua família. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito indispensável para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. Além do mais, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a parte autora desconhecia a existência dos referidos descontos e do eventual contrato. Deste modo, verifica-se que ao menos, por ora, não resta suficiente configurado a verossimilhança das alegações quanto ao alegado desconhecimento dos descontos, bem como não se vislumbra o perigo da demora, porquanto, como dito acima, os descontos são efetuados há 09 (nove) meses, não havendo que se falar em perigo de dano por comprometer a sua verba alimentar, a ponto de deferir a tutela nessa questão. Frise-se que embora seja inegável que uma cobrança indevida, mediante débito automático em benefício previdenciário, importe em dissabor para aquele que a sofre, também é irrefutável que tal situação não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, pois, caso comprovada a ilegalidade dos mencionados débitos, os respectivos valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos pertinentes. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Sem grifos no original Assim, em caso de comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que ampare a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à rédestinados aos Requeridos e r da causa.es entos para com o Procedimento Comum que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara - MT, 28 de junho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGINA DIAS DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2023.

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