Execução de Título Extrajudicial 0000004-45.1997.8.11.0039 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000004-45.1997.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000004-45.1997.8.11.0039.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SENIO LTDA - ME Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 03/1997. O despacho citatório deu-se no ano de 1997. A parte executada se encontra citada – ano de 1997. Há bem imóvel e veículos dados em garantia à execução. Houve avaliação. No mês 03/2010, a Fazenda Pública teve ciência acerca do primeiro preceamento infrutífero. No ano de 2011, noticiou-se a adesão ao parcelamento/compensação na via administrativa. Houve a suspensão do processo na forma do artigo 151 do CTN. DECIDO. 1. Da retratação Dê proêmio, torno sem efeitos a sentença que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente. A sentença terminativa se embasou em suspensão na forma do artigo 40 da LEF. No entanto, em análise aos autos, constata-se que a suspensão ocorreu em razão do parcelamento/compensação. A existência de parcelamento/compensação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do artigo 151, inciso VI, do CTN. Não obstante, também é causa interruptiva para fins de início da contagem de eventual prazo prescricional, com início a partir da rescisão/inadimplência. No caso concreto, não há notícias da eventual rescisão do parcelamento/compensação. Sem maiores digressões, em juízo de retratação e após nova análise aos autos, torno sem efeitos a sentença terminativa por não condizer com o cenário fático-jurídico deste executivo fiscal. Via de consequência,fica prejudicado o recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. 2. Da suspensão pelo parcelamento Com o parcelamento, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, e, por consequência, acarreta-se a suspensão do executivo fiscal. Desse modo, intime-se a Fazenda Pública para, em 30 dias, informar o prazo final previsto do parcelamento. Com a informação, independentemente de nova conclusão, anote-se nos registros e SUSPENDA-SE a ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento, conforme ajustado pelas partes. Saliente-se que não cabe ao juiz monitorar o andamento administrativo do parcelamento. A Fazenda Pública deve fazer tal controle e, acaso descumprido, reativar o processo de execução. Transcorrido o prazo do parcelamento, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar-se em 15 dias sobre o cumprimento integral da obrigação. Nada sendo dito, retorne os autos ao arquivo, na condição de findo. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48168415

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SENIO LTDA - ME em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS SENIO LTDA - ME em 26/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(562)