Execução Fiscal 0000015-79.1994.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0000015-79.1994.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2024, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2024, 03:25

Recebidos os autos

12/03/2024, 03:25

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 16:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 06:12

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANDRE DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 12:01

Publicado Decisão em 30/06/2023.

30/06/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000015-79.1994.8.11.0039.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS EXECUTADO: SEBASTIAO ANDRE DA SILVA Aqui se tem Execução Fiscal. A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 09/1994. O despacho citatório deu-se no mês 10/1994. No mês 11/1994, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação: mandado. A parte executada foi citada por edital – ano de 1995. Houve atuação/intervenção da Curadoria Especial. A Fazenda Pública informou o cancelamento da CDA. Houve penhora e avaliação sobre o imóvel objeto do IPTU. Até o ano de 1998, praceamentos foram realizados, por 3 vezes, mas sem sucesso. No ano de 2007, houve declaração da incidência da prescrição do crédito exequendo, cuja sentença foi mantida pela Instância Recursal e transitou em julgado. FUNDAMENTO E DECIDO. Em nova análise aos autos, torno sem efeitos os atos processuais praticados em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a incidência da prescrição. Com efeito, determino a imediata remessa dos autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Por oportuno, ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2023, 15:54

Determinado o arquivamento

28/06/2023, 15:54

Documentos

Decisão

•28/06/2023, 15:54

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS QUATRO MARCOS em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANDRE DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o arquivamento

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