Apelação Cível 0000118-39.2010.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 8.904,09

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única de Alto Garças 1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT 23679·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ROSILENE CEZAR L ASTORINA

CPF

Reu

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

L' ASTORINA & OLIVEIRA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/08/2023, 15:15

Baixa Definitiva

29/08/2023, 15:15

Transitado em Julgado em 28/08/2023

29/08/2023, 15:15

Decorrido prazo de ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

02/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2023, 18:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/07/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 08:03

Decorrido prazo de ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 08:03

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

29/08/2023, 15:15

Baixa Definitiva

29/08/2023, 15:15

Transitado em Julgado em 28/08/2023

29/08/2023, 15:15

Decorrido prazo de ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

Documentos

Acórdão

•02/08/2023, 13:41

Acórdão

•02/08/2023, 13:41

15/08/2023, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

02/08/2023, 11:15

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2023, 18:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/07/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 08:03

Decorrido prazo de ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 15:33

Publicado Intimação de pauta em 30/06/2023.

30/06/2023, 15:33

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 14:56

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 11:23

Conclusos para despacho

28/02/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 18:37

Conclusos para decisão

07/10/2022, 18:28

Juntada de Certidão

07/10/2022, 18:08

Juntada de Certidão

07/10/2022, 18:07

Recebidos os autos

03/10/2022, 16:51

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 16:51

Acórdão

•02/08/2023, 11:15

Despacho

•14/02/2023, 15:15

Ato ordinatório

•06/07/2022, 10:52

Recurso de sentença

•10/06/2022, 15:37

Sentença

•06/06/2022, 16:22

Despacho

•06/05/2022, 17:20