Execução Fiscal 0003051-81.2011.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2011

Valor da Causa

R$ 256.900,02

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES-MT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

LUIZ CARLOS WAGNER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARLI APARECIDA DA COSTA

OAB/MT 20930·CPF·Representa: Autor

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

OAB/MT 11055·CPF·Representa: Autor

DINEY LEITE DA COSTA

OAB/MT 21352·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 21:07

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 21:07

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WAGNER em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:43

Publicado Decisão em 03/10/2025.

06/10/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 16:26

Conclusos para decisão

29/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:05

Todas as movimentações(179)

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 21:07

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 21:07

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:59

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 21:07

Decisão

•04/03/2026, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 14:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WAGNER em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:43

Publicado Decisão em 03/10/2025.

06/10/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/10/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 16:26

Conclusos para decisão

29/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos

09/05/2025, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 06:54

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 06:53

Juntada de Informações

10/04/2025, 12:23

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WAGNER em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 15:22

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2025, 19:07

Conclusos para decisão

05/11/2024, 16:57

Juntada de Petição de pedido de penhora

05/11/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 15:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WAGNER em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:02

Publicado Decisão em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:41

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2024, 18:39

Conclusos para despacho

13/09/2024, 13:43

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 12:41

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WAGNER em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

11/02/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2024, 17:34

Conclusos para decisão

26/09/2023, 11:07

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 07:35

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 07:34

Juntada de certidão

09/08/2023, 15:41

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/08/2023, 15:41

Juntada de despacho

09/08/2023, 15:41

Juntada de certidão

09/08/2023, 15:41

Juntada de intimação de pauta

09/08/2023, 15:41

Juntada de intimação de pauta

09/08/2023, 15:41

Juntada de comunicações

09/08/2023, 15:41

Juntada de manifestação

09/08/2023, 15:41

Juntada de certidão

09/08/2023, 15:41

Juntada de acórdão

09/08/2023, 15:41

Juntada de acórdão

09/08/2023, 15:41

Juntada de acórdão

09/08/2023, 15:41

Juntada de manifestação

09/08/2023, 15:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/08/2023, 15:41

Devolvidos os autos

09/08/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO – INCIDÊNCIA DE IPTU – QUESTÃO DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ÁREA URBANIZÁVEL – PROJETO DE LOTEAMENTO – REGISTRO EM MATRÍCULA – INCIDÊNCIA DE IPTU – SÚMULA 626 DO STJ – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que falar em nulidade da sentença se não restou demonstrado prejuízo decorrente do erro procedimental, nos termos do art. 277 e 282, § 1º do CPC. 2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local, como urbanizável ou de expansão urbana, não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN, conforme preceitua o enunciado n. 626 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp n. 1.930.613/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.). 3. Comprovado documentalmente que se trata de área urbana e loteada, conforme registros na matrícula e constante na legislação municipal, não há que falar em ilegalidade da incidência do IPTU. 4. Recurso conhecido e provido.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2022, 13:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WAGNER em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 16:22

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 05:42

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/09/2022, 10:54

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS WAGNER em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 10:12

Publicado Sentença em 27/07/2022.

27/07/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2022, 10:43

Conclusos para decisão

29/09/2021, 14:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 04:57

Recebidos os autos

09/07/2021, 15:23

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/07/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 14:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/04/2021, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

20/04/2021, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2021, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2021, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2020, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/11/2020, 02:41

Julgamento em Diligência (Despacho->Conversao->Julgamento em Diligencia)

24/11/2020, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2020, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/09/2020, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/09/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

04/09/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 01:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2020, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2019, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2019, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:47

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/11/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/09/2018, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/09/2018, 02:45

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/08/2018, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/07/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/07/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/07/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/07/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/03/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2017, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/08/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/01/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/12/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/12/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2016, 01:03

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2016, 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2016, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/07/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/01/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/10/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/07/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/07/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/06/2012, 02:14

Decisão

•01/10/2025, 16:26

Decisão

•01/10/2025, 16:26

Decisão

•13/03/2025, 19:07

Decisão

•13/03/2025, 19:07

Decisão

•04/10/2024, 18:39

Decisão

•04/10/2024, 18:39

Decisão

•16/01/2024, 17:34

Acórdão

•14/07/2023, 18:27

Acórdão

•14/07/2023, 18:27

Acórdão

•14/07/2023, 17:32

Despacho

•14/02/2023, 15:21

Recurso de sentença

•16/09/2022, 10:54

Sentença

•25/07/2022, 10:43