Apelação Cível 0003484-50.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAIO EDUARDO DA SILVA GUNTZEL

CPF

Autor

HELENI GUNTZEL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO DE ARAUJO

OAB/MT 14311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

CAIO EDUARDO DA SILVA GUNTZEL

CPF

Autor

HELENI GUNTZEL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

DALCILO ROQUE SECCO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

DALCILO ROQUE SECCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/09/2023, 18:33

Baixa Definitiva

06/09/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 04/09/2023

06/09/2023, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 18:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

17/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2023, 19:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/07/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:19

Todas as movimentações(29)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/09/2023, 18:33

Baixa Definitiva

06/09/2023, 18:33

Transitado em Julgado em 04/09/2023

06/09/2023, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Petição

•28/07/2023, 15:07

Acórdão

•17/07/2023, 18:38

28/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 18:38

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

17/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2023, 19:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/07/2023, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 11:36

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 10:59

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2022, 18:52

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:33

Juntada de Certidão

02/08/2022, 16:23

Juntada de Certidão

02/08/2022, 16:22

Recebidos os autos

28/07/2022, 17:50

Distribuído por sorteio

28/07/2022, 17:50

Acórdão

•17/07/2023, 17:23

Decisão

•16/01/2023, 10:59

Despacho

•06/08/2022, 18:52

Recurso de sentença

•15/06/2022, 09:01

Sentença

•06/06/2022, 14:18