Embargos à Execução 1001660-35.2021.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Embargos à Execução · Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

WILSON MARQUES DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

THALES AUGUSTO CALDEIRA DA ROCHA BASTOS

OAB/MT 8586·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

WILSON MARQUES DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

10/02/2026, 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/02/2026, 13:50

Recebidos os autos

10/02/2026, 13:50

Juntada de Certidão

10/02/2026, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/08/2025, 16:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/08/2025, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2023, 15:48

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:48

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 15:48

Decorrido prazo de AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:12

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 21:30

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:45

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:49

Todas as movimentações(69)

Juntada de Certidão

10/02/2026, 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/02/2026, 13:50

Recebidos os autos

10/02/2026, 13:50

Juntada de Certidão

10/02/2026, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/08/2025, 16:23

Documentos

Despacho

•30/11/2023, 21:30

Acórdão

•14/07/2023, 18:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/08/2025, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/12/2023, 15:48

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:48

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 15:48

Decorrido prazo de AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2023 23:59.

09/12/2023, 04:12

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 21:30

Conclusos para despacho

30/11/2023, 10:52

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 08:45

Publicado Intimação em 29/11/2023.

29/11/2023, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 05:49

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

27/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 10:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/09/2023, 17:55

Juntada de despacho

06/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

06/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

06/09/2023, 17:55

Juntada de comunicações

06/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

06/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

06/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

06/09/2023, 17:55

Juntada de acórdão

06/09/2023, 17:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/09/2023, 17:55

Devolvidos os autos

06/09/2023, 17:55

Juntada de certidão

06/09/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – INTIMAÇÃO VIA AR – NÃO PROCURADO - VÍCIO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA CDA RECONHECIDA – DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Somente deve ocorrer a intimação por edital quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência por outros meios, isto é, trata-se de medida excepcional, sob pena de cerceamento de defesa 2. O processo administrativo ambiental impõe a observância ao devido processo legal e aos corolários da ampla defesa e do contraditório, portanto, comprovado que a parte apelada não foi devidamente notificada dos autos de infração lavrados pela SEMA, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial/física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 2), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected]. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

29/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2022, 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2022, 11:18

Devolvidos os autos

27/10/2022, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:08

Conclusos para despacho

26/10/2022, 16:21

Devolvidos os autos

26/10/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 14:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/10/2022, 15:44

Decorrido prazo de AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:06

Julgado procedente o pedido

06/09/2022, 17:06

Conclusos para despacho

18/08/2022, 13:34

Decorrido prazo de AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 07:30

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 08:40

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 12:23

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:18

Decorrido prazo de AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 07:11

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 12:32

Conclusos para decisão

22/10/2021, 13:24

Juntada de Certidão

22/10/2021, 13:24

Juntada de Certidão

22/10/2021, 13:23

Juntada de Certidão

22/10/2021, 13:23

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2021, 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/10/2021, 10:49

Distribuído por dependência

22/10/2021, 10:49

Acórdão

•14/07/2023, 18:25

Acórdão

•14/07/2023, 17:32

Despacho

•15/02/2023, 15:21

Despacho

•27/10/2022, 13:08

Recurso de sentença

•03/10/2022, 15:44

Sentença

•06/09/2022, 17:06

Despacho

•14/06/2022, 12:23

Despacho

•26/10/2021, 12:32