Execução Fiscal 1004135-83.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Prevenção e Combate a IncêndioMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2018

Valor da Causa

R$ 25.323,28

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDILO TENORIO BRAGA

OAB/MT 14070·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA MARCARI

OAB/MT 10297·CPF·Representa: Réu

ALEX ALVES DE SA

OAB/MT 24654·CPF·Representa: Réu

ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES

OAB/MT 21061·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA

CPF

Reu

RAYNGRISON ROBERTO GARCIA

CPF

Reu

ROGELIO DE OLIVEIRA BRAZ

CPF

Reu

AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2025, 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2025, 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2025, 13:03

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de ROGELIO DE OLIVEIRA BRAZ em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de RAYNGRISON ROBERTO GARCIA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/11/2024, 09:16

Publicado Sentença em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:17

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

13/05/2025, 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/05/2025, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2025, 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2025, 13:03

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Documentos

Despacho

•08/05/2018, 16:59

Despacho

•28/10/2019, 18:54

11/04/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 03:32

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA - EPP em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de ROGELIO DE OLIVEIRA BRAZ em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de RAYNGRISON ROBERTO GARCIA em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:38

Juntada de Petição de recurso de sentença

22/11/2024, 09:16

Publicado Sentença em 14/11/2024.

14/11/2024, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:40

Julgado procedente o pedido

12/11/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 17:39

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:40

Desentranhado o documento

17/07/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA - EPP em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de ROGELIO DE OLIVEIRA BRAZ em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de RAYNGRISON ROBERTO GARCIA em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:07

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 16:12

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA - EPP em 02/04/2024 23:59

25/04/2024, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Juntada de entregue (ecarta)

22/03/2024, 22:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2024, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2023, 17:58

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 12:38

Devolvidos os autos

12/04/2023, 12:28

Juntada de certidão

14/02/2023, 19:24

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/02/2023, 19:24

Juntada de decisão

14/02/2023, 19:24

Juntada de intimação

14/02/2023, 19:24

Juntada de intimação

14/02/2023, 19:24

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/02/2023, 19:24

Devolvidos os autos

14/02/2023, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal no Juízo de origem. Int.

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/09/2022, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2022, 22:59

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 14:01

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 08:09

Decorrido prazo de ROGELIO DE OLIVEIRA BRAZ em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:37

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA - EPP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:35

Decorrido prazo de RAYNGRISON ROBERTO GARCIA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:34

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 20:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/07/2022, 14:59

Publicado Sentença em 20/06/2022.

21/06/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 03:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 18:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/06/2022, 18:07

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 03:59

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 07:47

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 07:47

Decorrido prazo de RAYNGRISON ROBERTO GARCIA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 07:47

Decorrido prazo de ROGELIO DE OLIVEIRA BRAZ em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 07:47

Publicado Despacho em 29/07/2021.

29/07/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 17:52

Conclusos para decisão

24/07/2021, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 03:13

Decorrido prazo de RAYNGRISON ROBERTO GARCIA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 05:33

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 05:33

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA - EPP em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 05:33

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 12:28

Juntada de Petição de resposta

22/05/2021, 07:11

Publicado Decisão em 10/05/2021.

10/05/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2021, 15:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:18

Conclusos para despacho

16/07/2020, 11:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 08:24

Conclusos para despacho

26/03/2020, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

17/12/2019, 22:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

16/12/2019, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2019 23:59:59.

15/12/2019, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2019 23:59:59.

13/12/2019, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 22:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 22:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 20:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2019 23:59:59.

12/12/2019, 18:28

Publicado Despacho em 31/10/2019.

31/10/2019, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 18:54

Expedição de Outros documentos.

28/10/2019, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2019, 18:54

Conclusos para decisão

11/10/2018, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2018, 16:47

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA - EPP em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 04:20

Juntada de Petição de diligência

03/10/2018, 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2018, 17:00

Expedição de Mandado.

26/09/2018, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2018 23:59:59.

01/09/2018, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 01:45

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 12/07/2018 23:59:59.

17/08/2018, 07:39

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 12/07/2018 23:59:59.

17/08/2018, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 15:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 12:51

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 12:48

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 15:27

Juntada de correspondência devolvida

04/07/2018, 14:41

Juntada de correspondência devolvida

04/07/2018, 14:20

Juntada de correspondência devolvida

24/05/2018, 16:35

Decorrido prazo de RAYNGRISON ROBERTO GARCIA em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 03:35

Decorrido prazo de RICARDO JOSE DE ALMEIDA SILVA em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 03:35

Decorrido prazo de ROGELIO DE OLIVEIRA BRAZ em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 03:34

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VO CORUJA LTDA - EPP em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 03:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2018, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2018, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2018, 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/05/2018, 16:25

Publicado Despacho em 10/05/2018.

10/05/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2018, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2018, 17:00

Conclusos para decisão

13/04/2018, 18:42

Distribuído por sorteio

13/04/2018, 18:42

Despacho

•29/04/2020, 08:24

Decisão

•06/05/2021, 15:23

Despacho

•27/07/2021, 17:52

Sentença

•14/06/2022, 18:07

Recurso de sentença

•08/07/2022, 14:59

Decisão

•18/01/2023, 15:18

Decisão

•05/09/2023, 17:58

Despacho

•29/04/2024, 17:38

Despacho

•29/04/2024, 17:38

Sentença

•12/11/2024, 17:39

Sentença

•12/11/2024, 17:39

Recurso de sentença

•22/11/2024, 09:16

Decisão

•04/06/2025, 18:03

Todos os documentos(18)

Despacho

•08/05/2018, 16:59

Despacho

•28/10/2019, 18:54

Despacho

•29/04/2020, 08:24

Decisão

•06/05/2021, 15:23

Despacho

•27/07/2021, 17:52

Sentença

•14/06/2022, 18:07

Recurso de sentença

•08/07/2022, 14:59

Decisão

•18/01/2023, 15:18

Decisão

•05/09/2023, 17:58

Despacho

•29/04/2024, 17:38

Despacho

•29/04/2024, 17:38

Sentença

•12/11/2024, 17:39

Sentença

•12/11/2024, 17:39

Recurso de sentença

•22/11/2024, 09:16

Decisão

•04/06/2025, 18:03

Decisão

•25/08/2025, 16:25

Decisão

•05/11/2025, 15:39

Decisão

•16/03/2026, 17:27