Procedimento Comum Cível 1058543-72.2020.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058543-72.2020.8.11.0041.. REU: PILKINGTON BRASIL LTDA, VIDRACARIA GUAPORE LTDA Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclaratórios das requeridas. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando ambos os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): J. V. F. S. REPRESENTANTE: TAYS FERREIRA RANDO, DEYVYD BARBOSA SANTANA Cuida-se da descontentamento, mas não vício no decisum. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO ambos os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1058543-72.2020.8.11.0041.. REU: PILKINGTON BRASIL LTDA, VIDRACARIA GUAPORE LTDA AUTOR(A): J. V. F. S. REPRESENTANTE: TAYS FERREIRA RANDO, DEYVYD BARBOSA SANTANA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS proposta por J. V. F. S. representado por seus genitores DEYVYD BARBOSA SANTANA e TAYS FERREIRA RANDO em desfavor da PILKINGTON BRASIL LTDA e VIDRACARIA GUAPORE LTDA ambos já devidamente qualificados nos autos, alegando que no dia 20.11.2020 o autor (menor), ao sair do banho foi vítima da explosão do vidro temperado Blindex, colocado no box do banheiro pelas rés, vindo a sofrer escoriações, cortes profundos e instantes de medo e desespero, desencadeando no menor alguns medos, principalmente de ir ao banheiro sozinho, razão pela qual pretende indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Via ID. 68767478 foi apresentada Contestação pela parte ré Vidraçaria Guaporé, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva defendendo em síntese a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, bem como a ausência dos alegados danos sofridos, requerendo assim a improcedência dos pedidos. A autora apresentou Impugnação à Contestação. Via ID. 75968995 a ré PILKINGTON BRASIL LTDA apresenta Contestação e Documentos, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, defende não restou comprovada qualquer tipo de defeito na fabricação, sendo esse o limite de responsabilidade da ré, não havendo se falar em pagamento de indenização por danos morais. A parte autora impugnou a Contestação. Instados a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inicialmente, tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 7º, parágrafo único e 18, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, logo, inconteste a participação efetiva das requeridas no evento. Nesse sentido, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada por ambas as rés, verifico através dos documentos que os produtos foram adquiridos da primeira ré, sendo que a segunda forneceu o suporte técnico após a ocorrência do fato debatido nos autos. Portanto, é inconteste a participação de ambas no evento danoso. Não fosse isso, verifica-se que uma das rés é a comercializadora dos produtos (Pilkington), ao passo que a segunda ré (Vidraçaria Guaporé) é representante da marca, e ambas participaram efetivamente do ocorrido, a primeira que vendeu o produto e a segunda que fez uma inspeção na instalação do produto, portanto, não há se falar em ilegitimidade, pelo que rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao mérito. No mérito, pretende a parte requerente reparação por danos morais em virtude da quebra repentina do vidro temperado blindex, contra o menor autor, causando-lhe prejuízos. Inicialmente, deve-se destacar que, em litígio marcado por relação autenticamente de consumo, figuram, como este, que figura de um lado UMA EMPRESA, dotada de todos os meios de produção de prova, nisto incluindo registros efetuados no sistema informatizado, gravações telefônicas das centrais de atendimento ao cliente, laudos periciais, arquivos, etc., e do outro o consumidor hipossuficiente. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º. da Lei 8.078/90) aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A presente ação de reparação de danos materiais e morais, vem embasada nas disposições ínsitas no art. 18, da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por VÍCIOS relativos aos produtos. Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e/ou serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos. O mestre Nehemias Domingos de Melo em seu trabalho publicado na Revista Júris Síntese n.º 47 – Maio/Junho de 2004, nos mostra que o Código de Defesa do Consumidor é para o consumidor o que a Consolidação das Leis do Trabalho é para o trabalhador: ambas são legislações dirigidas a determinado segmento da população, visando a uma proteção especial aos mais fracos na relação jurídica. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). (grifei e negritei). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direito, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de atingir a tão almejada justiça social. O Prof. SILVIO RODRIGUES, um dos maiores expoentes do direito civil pátrio, nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: (a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente. (destaquei). Assim, em sendo hipótese de responsabilidade objetiva, cabe à requerida demonstrar que não houve defeito no serviço prestado, ou seja, que não havia qualquer defeito na estrutura do box do banheiro que pudesse ensejar o estouro do vidro, valendo lembrar que o acidente é fato incontroverso nos autos, e que as lesões provieram dele. A rigor, nenhuma prova foi produzida pela requerida, não há nada nos autos que indique que a estrutura do box estava adequadamente ajustada para suportar o peso do vidro, e muito menos, que a autora tivesse se desequilibrado e caído ou aberto o box de maneira inadequada. As fotografias anexadas via ID. 46426165 e os documentos revelam que a parte autora teve ferimentos na mão, ombro e braço, sendo necessária a realização procedimento para dar pontos nos cortes. De toda forma, pelos padecimentos sofridos e decorrentes de falha na estrutura do box, com quebra do vidro e lesões no corpo, merece a autora ressarcimento pelos danos experimentados. Em uma ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, deve-se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como, se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Existindo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Em presença ao conjunto probatório lastreado nos autos, tem-se que a situação não pode ser tida como mero aborrecimento, configurado o dever de indenizar. Vê-se que as requeridas, como prestadora de serviços e fornecedores de produtos, não se desincumbiram de sua obrigação legal, causando abalo, humilhação, constrangimento e desgaste emocional que fogem a normalidade dos casos, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo. Não se trata de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada e que, no dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “fazem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (cf. “Responsabilidade Civil”, p. 105). Assim, afigura-se devida a condenação imposta a título de danos morais. Nesse sentido: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ACIDENTE EM RAZÃO DE ESTOURO DO VIDRO DO BOX – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELANTE QUE NÃO DEMONSTRA AUSÊNCIA DE DEFEITO NA ESTRUTURA DO BOX DO BANHEIRO – FERIMENTOS NA MÃO E PÉ DIREITOS DA AUTORA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova quanto à qualidade de produto e de serviços é da pessoa que os fornece e/ou presta, bastando ao consumidor a prova de nexo causal entre o fato e os danos por ele sofridos. Não comprovada a ausência de defeito na estrutura do box de banheiro, cujo vidro estourou e feriu a consumidora, o que tornou necessária a sua internação e realização de cirurgia, evidente que há ofensa a direito de personalidade, eis que isto ultrapassa os limites de mero aborrecimento, caracterizando-se o padecimento e a privação do bem estar, o que torna devida a indenização por dano moral. A quantificação dos danos morais deve observar o princípio da razoabilidade, compatível com a reprovabilidade da conduta, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados. (TJ-MS - APL: 08002778220148120001 MS 0800277-82.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 20/03/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2019) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC, a partir desta data. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

29/06/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEYVYD BARBOSA SANTANA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAYS FERREIRA RANDO em 19/09/2023 23:59.

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