Execução de Título Extrajudicial 0006387-59.2013.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006387-59.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0006387-59.2013.8.11.0045.. EXEQUENTE: VANGUARDA DO BRASIL S.A. EXECUTADO: EGIDIO RAUL VUADEN, IZABEL DE FATIMA GANZER, ADVASSON PRETTO, EDITE MARIA BERGAMIN PRETTO VISTOS. Inicialmente, quanto ao pedido de arresto, através de acionamento ao SISBAJUD (Id 81398025), compulsando os autos, verifica-se que os devedores ADVASSON PRETTO e EDITE MARIA BERGAMIN PRETTO, em mais de uma oportunidade, não foram localizados nos endereços indicados pelo credor (Id 69338641, p. 53, Id 69337888, p. 38, Id 69337888, p. 49-50, Id 85294276, p. 9 e 24), estando o feito pendente da citação dos executados desde 2013. Assim, configurada a dificuldade de citar os executados, resta possibilitado o arresto. Saliento que, enquanto a penhora on-line é cabível quanto a valores de devedor já citado, o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) visa a assegurar a efetivação de futura penhora na execução, no caso de o executado não ter sido encontrado para ser citado, hipótese em que é cabível, inclusive, na modalidade on-line, por aplicação do disposto no art. 830 e art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, a norma processual civil leciona o seguinte: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Sobre o arresto por meio eletrônico, confira-se o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVASDE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido.” (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Igualmente, é a jurisprudência dos nossos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO ONLINE ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA CITAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS – ART. 830, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A parte exequente operou diversas tentativas de citação da parte executada, verificando-se que houve inúmeras tentativas de localização da parte agravada, as quais restaram infrutíferas, de modo que é passível a aplicação do entendimento da Corte Superior, bem como do disposto no art. 830 do CPC. Assim, mostra-se desnecessário que o agravante proceda à efetivação de outras diligências para a localização da parte executada, sendo bastante a tentativa de citação no endereço informado por aquela quando da avença entre as partes. Logo, tendo em vista a dificuldade da parte exequente em promover a citação do executado há mais de 07 (sete) anos, cabe a reforma da r. decisão agravada, deferindo-se a realização do arresto online, via sistema SISBAJUD, nos presentes autos. (N.U 1015014-58.2022.8.11.0000, TJ/MT, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. O arresto on line previsto no artigo 830 do CPC/2016 trata-se de mera medida assecuratória de futura penhora na execução por título extrajudicial, uma vez que, só será convertido em penhora após a realização da citação e de transcorrido o prazo para pagamento, a teor do parágrafo terceiro do artigo supracitado. Portanto, revendo meu posicionamento anterior, entendo que a realização do arresto on line prescinde de citação do devedor e do esgotamento de todos os meios para sua localização. Primeiro, porque não há previsão legal, pois o art. 830 do CPC/2016 exige apenas a ausência do executado em seu domicílio e existência de bens penhoráveis. E, segundo, porque a conversão em penhora será realizada apenas após a citação e o transcurso do prazo para pagamento. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073626178, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 28/06/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. É possível a providência prevista no art. 830 do NCPC - arresto de valores - a ser realizada via BACENJUD, como forma de identificar e garantir provisoriamente quantia que aparenta ser devida em razão do título executivo extrajudicial cobrado em juízo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. O Poder Judiciário, muito em atenção ao direito fundamental do credor à razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, possui diversos convênios com entidades visando à consecução da finalidade precípua da execução judicial, tais como o "BACENJUD", o "INFOJUD" e o "RENAJUD". 3. A jurisprudência maciça desta Corte consolidou-se no sentido de ser desnecessário o esgotamento de outras diligências para a utilização de tais ferramentas tecnológicas, as quais se consubstanciam em verdadeiros instrumentos de auxílio à jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074369166, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 25/07/2017). Havendo êxito na medida (constrição total ou parcial), os valores serão transferidos para conta de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça, quando do retorno da ordem, com a juntada do respectivo detalhamento de ordem judicial aos autos. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Após, deverá a escrivania promover o necessário para a intimação do (a) (s) executado (a) (s), através de seu advogado (a) (s), via DJE, ou, na falta deste, seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio (art. 854, § 2.º, do CPC), para tomar conhecimento da constrição e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, comprovando a caracterização das matérias do art. 854, § 3º, do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação no quinquídio epigrafado, quanto às matérias do art. 854, § 3.º, do CPC, diga o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a escrivania realizar as intimações necessárias, após voltem os autos conclusos para deliberação, na forma do art. 854, § 4.º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo para pagamento após a citação e manifestação nos moldes acima dispostos, desde já fica CONVERTIDO eventual saldo fruto de arresto em penhora (§ 3º do art. 830, do CPC c/c § 5º do art. 854, do mesmo diploma legal). Sendo encontradas quantias consideradas irrisórias, será realizado o desbloqueio do valor, com fundamento no art. 836, do CPC. Defiro, desde já, pesquisa através do sistema RENAJUD, dos veículos existentes em nome do (a) (s) executado (a) (s), conforme extrato anexo. Expeça-se a escrivania o necessário para a citação e intimação (em caso de eventual constrição) dos executados ADVASSON PRETTO e EDITE MARIA BERGAMIN PRETTO nos endereços já indicados nos autos (Id 81398025). Constado pelo oficial de justiça a ocultação dos executados para evitar sua citação, proceda a citação por hora certa em conformidade com o art. 252 do CPC. Ainda, considerando a indicação de número de telefone do executado ADVASSON na certidão do oficial de justiça de Id 69337888, p. 49-50, ressalto que a citação poderá ser realizada por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp (se possível), nos termos da Resolução N. 354/2020 do CNJ, bem como a PORTARIA CONJUNTA N. 412 PRES/VICE/CGJ, DE 20 DE ABRIL DE 2021, deste Tribunal, que atualmente autoriza a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais pelos oficiais de justiça. No mais, certifique-se a escrivania quanto ao cumprimento do mandado de citação do executado EGIDIO RAUL VUADEN, expedido no Id 69337881, p. 02. Por fim, certifique-se a Sra. Gestora, o decurso do prazo para a executada IZABEL DE FATIMA GANZER (já citada) efetuar o pagamento da dívida ou a garantia da execução, bem como se houve a propositura de embargos por esta. Cumpra-se. Às providências necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES PETTI em 09/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2025.

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